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Parlamentares cobram informações da Secretaria de Fazenda. Executivo passou a exigir o pagamento do imposto sobre ITBI referente a imóveis financiados pelo programa Minha Casa Minha Vida que por lei são isentos.
O vereador Gerson Sutil (Podemos) fez o uso da tribuna ontem, 27, e teve um requerimento de sua autoria aprovado que foi assinado por todos os parlamentares. O pedido solicita informações secretário municipal da Fazenda, Emerson Fadel Gobbo, a respeito da isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de propriedades financiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, que segundo os relatos de empresários e contribuintes, os quais afirmam que o Executivo passou a exigir o pagamento do imposto sobre ITBI referente a imóveis financiados pelo programa. “Sempre foi isento o ITBI do Minha Casa Minha Vida obedecendo a Lei Federal” afirmou o vereador.
Sutil ainda destacou que essa exigência se deu de maneira súbita, sem prévia comunicação, pegando cidadãos e empresários do setor imobiliário de surpresa e é de conhecimento que a Lei Federal que institui o Programa Minha Casa Minha Vida determina que certas faixas de financiamento, são isentos do pagamento de ITBI pela Secretaria de Fazenda.
“Sempre quando eu faço o uso dessa tribuna, eu falo da sensibilidade do Executivo e mais uma vez eu peço a sensibilidade da Secretaria de Fazenda do nosso Município, nunca foi cobrado ITBI do Minha Casa Minha Vida. E como a gente viu na Lei Federal e Municipal, tudo expresso em lei, pedimos que a Prefeitura através da Secretaria reveja essa situação, baseado nas leis em vigor” completou.
O presidente da Casa, Neto Fadel (Patriota) ressaltou que a cobrança injusta do ITBI acaba desencorajando os munícipes que buscam a aquisição da sua casa através do projeto do Governo Federal. (Com assessoria)
