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O objetivo é que a Prefeitura explique se houve uma redução de cargos comissionados e funções especiais antes de congelar direitos dos servidores efetivos.
O vereador Rafael Rabbers de Castro, apresentou na última semana, uma notícia de fato ao Ministério Público para que sejam analisadas eventuais ilegalidades no Decreto Municipal nº 768/2023, que congela a concessão de adicionais e progressões aos servidores municipais. O objetivo é que a Prefeitura explique se houve uma redução de cargos comissionados e funções especiais antes de congelar direitos dos servidores efetivos.
“O meu pedido teve por base o Tema Repetitivo nº. 1.075 do STJ, bem como a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e a Constituição Federal (art. 169, §3º, I). A medida foi necessária, visto que a Administração Pública Municipal não respondeu o Requerimento 224/2023 que realiza questionamentos sobre o decreto. Espero que a medida possa surtir efeitos positivos para os servidores do nosso Município”, afirma o vereador. (Com assessoria)
