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Quem possui chances um pouco melhores para vencer a família Canto é o ex-prefeito Marcelo Rangel, que poderá ser convocado para a disputa pelo governador Ratinho Júnior numa estratégia todos contra Jocelito.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, 18, que as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa no ano passado não retroagem para alcançar os processos transitados em julgado, ou seja, para os quais não há possibilidade de recursos. É o caso do ex-prefeito e ex-deputado Jocelito Canto (PSDB), candidato a deputado federal, que utilizava esse argumento como uma das linhas de defesa.
O deputado federal Sandro Alex (PSD), candidato a reeleição, ingressou junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná (TRE-PR), com Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura contra Jocelito. Sandro argumenta que o ex-prefeito foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário e ainda não teria cumprido a pena.
No entanto, a maioria dos ministros também entendeu que a nova lei retroage para beneficiar quem ainda responde a processo em tramitação por improbidade culposa, modalidade que foi extinta pela nova norma.
O resultado do julgamento, que começou no dia 3 de agosto, terá impacto nas candidaturas de políticos que estavam respondendo a processos. Apesar do fim da modalidade culposa na nova lei, os juízes ainda poderão avaliar o eventual cometimento do ato de dolo, que pode causar a inelegibilidade.
MUDANÇA – O Supremo julgou a validade das mudanças que foram aprovadas pelo Congresso na Lei 14.230 de 2021 e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado. O texto final deixou de prever punição para atos culposos (sem intenção), exigindo a comprovação de intenção (dolo) para a condenação de agentes públicos.
Pela Constituição, novas normas penais podem retroagir para beneficiar condenados em ações criminais. Os defensores da retroatividade sustentaram que a nova lei definiu que as condutas de improbidade têm natureza de direito sancionador, ou seja, também devem retroagir.
O caso que motivou o julgamento trata de uma ação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cobrar o ressarcimento de uma advogada acusada de causar prejuízo de R$ 391 mil devido à atuação negligente como representante legal do órgão. (Com informações da Agência Brasil)
