Divulgação
O Sindicato dos Servidores está encaminhando ao Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas uma denúncia quanto a situação dos cargos comissionados da Prefeitura de Ponta Grossa. No entendimento da entidade, todas as nomeações realizadas após setembro de 2016, quando o Município extrapolou o limite prudencial, são ilegais. Neste período, mais de 130 cargos foram nomeados pelo prefeito Marcelo Rangel.
Na última sexta-feira, 10, através do Decreto 16.830, o prefeito Marcelo Rangel (PSDB) criou uma Comissão Especial de Controle de Gastos com Pessoal. Em 2016, o prefeito baixou Decreto nº 12.014 com objetivo semelhante: estabelecia em seu artigo 4ª, inciso III a redução de 20% dos empregos de provimento em comissão, o que de fato não ocorreu, conforme aponta o Sindicato dos Servidores Municipais de Ponta grossa (SindServ-PG). “Pelo contrário, de lá para cá as nomeações políticas só aumentaram. Geralmente quando algum prefeito baixa um decreto, cria uma comissão ou qualquer outro ato para a redução de despesas, a iniciativa atinge somente os servidores concursados, em especial os que têm uma remuneração mais baixa e que dependem das horas extras para sobreviver. Estes servidores realizam jornadas efetivamente laboradas minuto a minuto, e para dar conta do serviço sacrificam a convivência com a família e atividades pessoais. E com muita dedicação ao serviço público, cobrirem a falta de mão de obra nos diversos setores do Município. Mas, na hora do aperto financeiro, injustamente, são os primeiros a irem para o sacrifício”, afirma o presidente do SindServ, Roberto Ferensovicz.
CARGOS COMISSIONADOS – O SindServ solicitou audiência com a recém-criada Comissão Especial de Controle de Gastos com Pessoal para debater sobre a redução dos cargos comissionados. No entendimento do Sindicato, todas as nomeações realizadas após setembro de 2016, quando o Município extrapolou o limite prudencial, são ilegais. Em levantamento realizado pela entidade, neste período, mais de 130 cargos foram nomeados pelo prefeito Marcelo Rangel.
DENÚNCIAS – Em julho de 2019, o Sindicato já havia encaminhado uma denúncia à Câmara de Vereadores relatando a nomeação dos cargos comissionados em desacordo com o que estabelece Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Esta lei estabelece que quando o Município ultrapassa o limite de 51,30% da Receita Corrente Liquida, deve tomar algumas medidas administrativas, dentre elas a redução de pelo menos 20% destes cargos, o que em Ponta Grossa não ocorreu, pelo contrário, mais cargos políticos foram nomeados neste período.
Um documento também foi encaminhado pelo Sindicato ao prefeito questionando essa situação. A própria Controladoria Geral do Município alertou o prefeito em três oportunidades durante o ano passado sobre a irregularidade e as consequências que elas trariam ao Município.
O Sindicato dos Servidores também está encaminhando ao Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas uma denúncia quanto a situação dos cargos comissionados da Prefeitura de Ponta Grossa. (Com assessoria)
