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A cobrança da Dívida Ativa por meio de protesto judicial é uma das medidas tomadas pelo Executivo. Desde o dia 26 de abril, já foram enviados R$ 1,4 milhão para protesto de 20 contribuintes
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O BLOG DO JOHNNY, em parceria com a Prefeitura de Ponta Grossa, segue com a publicação da série de reportagens detalhando e explicando as medidas tomadas pela Procuradoria Geral do Município (PGM) para aumentar a arrecadação municipal. Nesta reportagem, mostramos como as cobranças que passaram a ser mais rigorosas e a mudança da legislação vem contribuindo para aumentar a arrecadação do Município.
Com mais rigor na cobrança da Dívida Ativa, a Prefeitura de Ponta Grossa já contabilizou no primeiro quadrimestre um aumento de quase 12% na arrecadação, superando os 7% estipulados no início do ano. De R$ 77 milhões arrecadados no mesmo período em 2016, o valor recebido até abril passou de R$ 86 milhões devidos em IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), contribuições de melhoria e taxas.
A cobrança da Dívida Ativa por meio de protesto judicial é uma das medidas tomadas pelo Executivo e que está em vigor para aumentar a arrecadação. Desde o dia 26 de abril, já foram enviados R$ 1,4 milhão para protesto de 20 contribuintes. Em execução fiscal nas Varas da Fazenda são outras 34 mil ações tramitando.
De acordo com o procurador-geral, Marcus Freitas, o protesto é um mecanismo mais eficiente e com um custo muito menor para o contribuinte. “Ele vai pagar a taxa de protesto em torno de cento e vinte reais. Hoje ele paga de custas judiciais e honorários no mínimo, quinhentos e sessenta reais. O protesto restringe o crédito do inadimplente e, por isso, é mais eficiente”, avalia.
PRECATÓRIOS – Um outro projeto já aprovado é a compensação da dívida ativa para pagamento de precatório, procedimento permitido por lei. Ponta Grossa tem hoje, R$ 111 milhões a serem pagos em precatórios até 2020. Desses, R$ 85 milhões são de dívidas trabalhistas. Já a Dívida Ativa do Município chegará a R$ 300 milhões até o final do ano. Pela lei, qualquer empresa ou pessoa física que deve para a Prefeitura, pode procurar quem tem o precatório, ou seja, um crédito com o município, e fazer uma transação, apresentar a certidão e dar baixa no precatório e na Dívida Ativa. E tudo com o certificado do Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional do Trabalho.
O Município está aguardando posicionamento do TRT que administra os precatórios de Ponta Grossa para regulamentar a lei. “Estamos bem otimistas que com a lei da compensação da dívida ativa para pagamento de precatórios a prefeitura consiga sanar boa parte desses precatórios sem pagar por eles, utilizando o que nós temos de crédito com as empresas e pessoas físicas”, diz Freitas.
Ele ressalta que no site do TJ está disponível a relação de todos os precatórios do município com o nome, valor, CPF e cargo ocupado pelo funcionário público, o que facilita para as empresas localizarem quem tem precatório. E a Prefeitura também vai divulgar os débitos que estão inscritos na Dívida Ativa para que as pessoas que têm créditos a receber do Município também possam procurar essas empresas e oferecer a venda do seu precatório. “Essa transação comercial vai ocorrer fora da prefeitura, através de uma cessão de crédito”, explica o procurador.
Outra novidade é que a Prefeitura vai firmar convênio com a Receita Federal e Estadual para a troca de informações e fiscalização em conjunto das empresas.” Para nós, interessa o ISS e para eles, os tributos que são da competência deles. Na prática, o convênio é para ter acesso a todas as informações que hoje o município não tem, como por exemplo, uma pessoa que faleceu e não foi dada a baixa no Cadastro Técnico do Município. A Receita Federal tem um controle maior sobre estes dados. Trabalhando em conjunto, teremos uma eficiência maior na cobrança “, analisa.
ITBI e ISS – Para melhorar o recolhimento do ITBI, a Prefeitura parcelou os débitos em até 12 vezes para os contratos feitos até dezembro de 2016. “Nós arrecadamos pouco no ano passado, cerca de 16 milhões de reais. Presumimos que pelo histórico de Ponta Grossa, há muitos contratos de gaveta e falta de registro de imóveis. O valor do imposto é de dois por cento sobre valor do imóvel, cobrado a vista ou parcelado em apenas duas ou três vezes. Um número maior de parcelas vai facilitar para o contribuinte”, diz.
O município também já ajuizou R$ 87 milhões referente às dívidas vencidas do ISS.
VALORIZAÇÃO – Embora o aumento na arrecadação tenha superado as expectativas, Freitas avalia que o índice de crescimento em relação ao ano passado deve se manter nos 7% estipulados inicialmente. Ele destaca ainda que as medidas tomadas não têm como objetivo inviabilizar a vida econômica dos munícipes, mas fazer os ajustes necessários e a valorização daqueles que pagam os impostos em dia. “Nossa linha de trabalho é a eficiência e a justiça fiscal. Valorizar o contribuinte adimplente a cobrar o inadimplente”, finaliza.
