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Lei municipal prevê que Companhia conserte ruas que sejam danificadas em obras de ligação de água e esgoto.
O vereador Ricardo Zampieri (PSL) enviou à Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) um ofício cobrando o cumprimento da lei municipal que obriga as empresas a consertarem danos à pavimentação causados por obras de água, esgoto e outras concessões de serviços públicos. A lei é de autoria do ex-vereador Alysson Zampieri, irmão de Ricardo, e está em vigor.
Segundo Ricardo, a lei garante uma economia à Secretaria de Serviços Públicos e prevê o cumprimento de uma obrigação das concessionárias, entre elas a Sanepar. “No caso da Sanepar, as reclamações sobre estragos no asfalto são frequentes. Além disso, cobramos que o conserto ocorra em toda a quadra quando os estragos causados por uma obra superem 30% da quadra”, disse o vereador.
Zampieri lembra que obras feitas por empresas de luz, água, telefone e esgoto prejudicam pavimentações que foram concluídas há pouco tempo. “Quem sofre é o cidadão que paga pelo asfalto, paga pelo serviço fornecido por essas empresas e ainda tem que conviver com buracos nas ruas e com ondulações que são piores”, critica o vereador.
A lei prevê um prazo de 60 dias para que as companhias realizem o recapeamento das vias danificadas. Caso o prazo seja descumprido pela empresa, uma multa de 15 Valores de Referência (VRs) será aplicada por dia excedido – algo em torno de R$ 1,2 mil diário. “Essa lei é uma medida importante para a fiscalização do Município e para garantir que as ruas da cidade não se tornem grandes amontoados de remendos”, concluiu Ricardo Zampieri. (Com assessoria)
