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O prefeito Marcelo Rangel (PSDB) dá uma clara demonstração de que não sabe perder. Ontem, 25, ele reapresentou o projeto de lei que cria o Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano do Município de Ponta Grossa, que foi lido e aprovada a tramitação em regime de urgência na sessão de hoje, 26, por 14 votos favoráveis e 8 contrários. Por 15 votos favoráveis, 7 contrários e uma abstenção, os vereadores rejeitaram na última segunda-feira, 24, a criação do Fundo.

Rangel retirou do projeto original as alterações na Lei 7.018/2002 do transporte coletivo, que tratava de recursos de publicidade. Com isso, a proposta não precisa mais de 2/3 dos votos para ser aprovada (16 votos), mas de maioria absoluta (12 votos).

O vereador “Valtão” (PP) considerou a reapresentação do projeto como uma “afronta”. “Eu considero isso uma afronta do Executivo com o Legislativo. E pode ter certeza que esta oposição fará tudo o que tiver ao seu alcance para tomar as providências”, disse.

O vereador Pietro Arnaud (Rede), presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), apontou que a proposta ao ser reapresentada contraria dispositivos legais. “Estou surpreso com essa reapresentação que considero irregular. É uma discussão séria e grave. O artigo 67 da Constituição diz que: A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. Mesmo dispositivo consignado no artigo 57 da nossa Lei Orgânica Municipal e artigo 95, parágrafo único, do Regimento Interno da nossa Casa”, apontou, pedindo que o presidente da Câmara Municipal, vereador Daniel Milla (PV), negasse o recebimento do projeto, e informando que pretende judicializar a discussão. “O prefeito pretende abocanhar de R$ 8 a R$ 9 milhões mensais para aumentar a capacidade de endividamento do Município, com um dinheiro que entra artificialmente”, completou.

“O governo não sabe perder. E mais uma vez afronta o Regimento desta Casa ao representar um projeto que já foi rejeitado e quer a discussão em regime de urgência. Essa medida acarreta na mudança do sistema, que nem a Prefeitura sabe como vai implementar”, criticou o vereador Ricardo Zampieri (PSL).

Embora não tenha alcançado o quórum necessário para aprovar a matéria 2/3 (16 votos), o vereador Vinícius Camargo (PMB) disse acreditar que é um bom projeto e que a maioria dos vereadores (15) votaram favoravelmente. Segundo o parlamentar, os dispositivos apresentados por Arnaud tratam de conteúdo idêntico, e de acordo com ele, o projeto reapresentado não possui o mesmo teor.

Para o líder do governo, vereador Rudolf Polaco (PPS), o prefeito Marcelo Rangel possui direito em reapresentar o projeto, informando que em outras ocasiões projetos rejeitados foram reapresentados e posteriormente aprovados pelos vereadores no mesmo ano legislativo.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Daniel Milla, disse que não poderia cercear o direito do Poder Executivo de protocolar a proposição. “Isso tem que ser decido em voto. O plenário é soberano”, afirmou, defendendo que o dispositivo presente no Regimento Interno da Casa trata de proposições de autoria dos vereadores e não do Executivo.

FUNDO – O Fundo, vinculado à Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT), tem como objetivo captar e gerenciar recursos destinados ao desenvolvimento do transporte coletivo urbano do Município. A principal receita é a venda de passagens do transporte, conforme regulamentou o Decreto 15.635/2019, assinado pelo prefeito Marcelo Rangel no início de março, retirando da concessionária (Viação Campos Gerais – VCG) e repassando ao Município a responsabilidade pela venda, gerenciamento e fiscalização de passagens. A Prefeitura repassará à VCG os valores da arrecadação da tarifa.

Ao assumir a venda de passagens do transporte coletivo, o prefeito Marcelo Rangel prevê que a arrecadação municipal ultrapassasse R$ 1 bilhão ainda neste ano, recebendo um incremento estimado de R$ 8 a 9 milhões ao mês, o que depende da aprovação dos vereadores.