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A proposta do Poder Executivo que prevê a delegação de rodovias estaduais paranaenses para a nova concessão rodoviária federal foi aprovada em primeiro turno de votação na sessão plenária ordinária ontem, 17, na Assembleia Legislativa do Paraná. O projeto de lei 372/2021 avançou após receber 41 votos a favor e 11 contra. Já durante a sessão extraordinária, também realizada nesta terça-feira, a proposição recebeu 40 emendas de plenário. Com isso, a matéria retornou à Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), afirmou que deve ser votada na Casa ainda nesta semana. “Pretendemos votar essa matéria até quarta-feira se necessário for e se não pudermos concluir, iremos estender para quinta-feira e entregar a votação desse projeto ao Governo em função da necessidade urgente para as tratativas que, a partir dessa aprovação, irão acontecer no TCU”, disse Traiano.

“A Assembleia foi a maior propulsora de todas as mudanças que aconteceram em relação a essa nova modelagem. Principalmente em relação a uma situação que era um clamor do Paraná. Acabamos com a outorga. O Governo conseguiu, através das audiências públicas feitas pela Casa, barrar esse item, que não tem mais hoje. É uma grande conquista. E além do preço justo, quando se fala em menor preço e tarifa, não interessa apenas o menor preço, interessa termos obras. O que interessa é termos tarifa justa com obras”, complementou o chefe do Poder Legislativo.

POSICIONAMENTOS – Durante toda a sessão ordinária desta terça-feira, o projeto de delegação de rodovias estaduais paranaense para a nova concessão rodoviária federal dominou as discussões em plenário. O primeiro secretário da Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), afirmou que o Paraná precisa impor condicionantes ao governo federal para delegar trechos de rodovias estaduais para o programa de concessão elaborado pelo Ministério da Infraestrutura. “Há demandas da sociedade paranaenses que precisam estar expressas na lei”, disse.

Romanelli apresentou 10 emendas ao projeto de lei em discussão na Assembleia Legislativa. As emendas tratam de reivindicações colhidas nas audiências públicas realizadas pela Frente Parlamentar sobre o Pedágio. Para Romanelli, é fundamental que a lei de delegação de rodovias diga expressamente que a licitação se dará pelo menor preço de tarifa. “Esse é um ponto pacífico no Paraná e precisa estar escrito em lei”, avalia o deputado.

O deputado também propõe que a legislação vede a aplicação automática do degrau de 40% após as duplicações. Para garantir a realização de obras, a proposição do deputado é a adoção de um depósito de caução, em dinheiro ou títulos do Tesouro Nacional, em lugar do aporte financeiro – agora batizado de seguro-usuário. A sugestão é uma caução equivalente a 15% do valor do investimento previsto por lote.

“A sistemática do aporte, que apareceu em lugar da outorga, restringe a possibilidade de descontos mais agressivos no leilão”, avalia o deputado. A emenda veda a utilização da outorga. A localização das praças de cobrança é outro tema abordado pelas emendas do deputado.

Para Romanelli a legislação paranaense também precisa normatizar a criação de um Conselho de Gestão Tripartite para acompanhar o novo programa de exploração de rodovias. A proposta dele é que o grupo seja formado por representantes do Governo Federal, Governo Estadual e usuários de cada lote.

O 1º secretário da Casa defende ainda que a lei estadual estabeleça que a delegação de rodovias para a União será feita por convênio, e o documento deve conter cláusulas obrigatórias que garantam a modicidade da tarifa, segurança do usuário, deem transparência na execução dos serviços e assegurem a realização de obras desde o início dos novos contratos.

O líder do Governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD), destacou em seu discurso que o projeto é absolutamente legal e que é só o início dos debates em relação ao novo contrato de concessão das rodovias do Paraná. “Hoje é um dia histórico para o Paraná, no qual o Governo e a Assembleia estão corrigindo mazelas de quase 25 anos. Ao longo de toda a discussão para chegarmos até aqui, foram conquistados avanços significativos, sendo a concessão do Paraná a única do país sem outorga e sem o limitador de 17% de desconto no leilão. Ao contrário, projeta-se até 50% de desconto no valor final das tarifas”, ressaltou Bakri.

O parlamentar ressaltou ainda que o projeto aprovado trata exclusivamente da delegação das PRs ao Governo Federal, enquanto aspectos como locais de praças e possíveis isenções tarifárias serão debatidas na negociação dos contratos. “Algumas pessoas estão sendo confundidas e, por isso, é preciso deixar as coisas claras. No momento de discussão do convênio e dos contratos, a Assembleia será chamada à mesa com a União e o Governo do Estado para definir todas essas questões, que vão impactar diretamente na vida dos paranaenses”, afirmou Bakri.

PROPOSTA – O texto autoriza o Governo do Paraná a delegar à União, pelo prazo de até 30 anos, a administração de rodovias e a exploração de trechos de rodovias, ou obras rodoviárias estaduais. Segundo a proposta, a União poderá explorar a via ou parte da via delegada diretamente ou por meio de concessão, nos termos das Leis Federais que regem as concessões.

A proposta determina ainda que a formalização da delegação aconteça por meio de convênio. Com isso, justifica o Executivo, há a possibilidade de o Estado destinar recursos para construção, conservação, melhoramento e operação de trechos ou rodovias que não sejam de responsabilidade dos concessionários.

MODELO – O novo modelo de concessão rodoviária do Paraná terá 3,3 mil quilômetros – destes, cerca de 1,1 mil quilômetros são de trechos estaduais. A extensão total é subdividida em seis lotes. Serão investidos cerca de R$ 44 bilhões. De acordo com o Executivo, o programa vai contar com tarifas mais baixas e obras distribuídas em mais de mil intervenções especiais como viadutos, trincheiras, terceiras faixas e passarelas. O Executivo informou ainda que a tarifa terá 30% de redução no início da concessão.

Além dos R$ 44 bilhões em investimentos diretos (CAPEX), o pacote de concessões estima ainda outros R$ 35 bilhões destinados a custos de operação e manutenção das vias (OPEX). Entre as principais obras previstas, estão 1.783 quilômetros de duplicação de vias, sendo que 90% do total deverão ser executados até o sétimo ano da concessão. (Com assessorias)

Romanelli defende coerência e vota contra delegação de rodovias

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) votou contra o projeto de lei 372/2021 que prevê a delegação de rodovias estaduais para a União. A proposta do Estado, que solicita autorização da Assembleia Legislativa para transferir 1,1 mil quilômetros de estradas para o governo federal, teve a primeira discussão ontem, 17, na Assembleia Legislativa do Paraná. Os trechos estão incluídos no programa de concessão proposto pelo Ministério da Infraestrutura.

“Não posso ser incoerente com o que defendo há 25 anos. O pedágio tem que ser bom para quem paga”, afirmou Romanelli. Segundo o deputado, sem a publicação do edital de licitação, a aprovação da lei estadual de delegação fica prejudicada. “Não podemos correr o risco de criar insegurança jurídica”, ponderou ao defender a inclusão de condicionantes para haja a transferência das estradas para a União.

Romanelli elogiou a postura do governador Ratinho Junior (PSD), que foi ao presidente Jair Bolsonaro para defender as reivindicações da sociedade paranaense, que rejeitou o modelo híbrido e exigiu um processo de concessão pelo menor preço de tarifa, sem outorga e sem limite de desconto.

“De fato, o novo modelo proposto pelo governo federal, após a intervenção do governador, é muito melhor que o anterior”, disse Romanelli. “Mas o processo ainda carece de informações, de um edital claro e cristalino, e as demandas do Paraná tem que estar documentadas na lei que prevê a delegação”.

MODELO HÍBRIDO – Romanelli destacou que a Assembleia teve uma grande vitória ao derrotar o modelo híbrido que previa a cobrança de taxa de outorga. “Uma posição histórica e unânime. Os 54 deputados e deputadas estaduais se uniram e barraram a taxa de outorga que iria extrair de R$ 6 a R$ 9 bilhões da economia paranaense”.

O deputado ponderou ainda que a Assembleia Legislativa só deveria avaliar a delegação das rodovias estaduais após ter acesso ao modelo final elaborado pelo Governo Federal. “Não temos um documento formal com todo o detalhamento. Deveríamos ter acesso ao modelo protocolado no TCU para repassar as rodovias à União”. (Com assessoria)