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O ministro da Justiça e Segurança Pública participou hoje, 27, da reunião ordinária da CCJ do Senado. De acordo com o senador, o país gasta R$ 90 bilhões por ano com um Poder Judiciário que precisa de mais agilidade.
Projeto apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (PODE) prevê o pagamento, à servidores públicos, de até 5%, em bônus, do resultado primário positivo de receitas e despesas dos governos, no acumulado de 12 meses. A iniciativa institui a responsabilidade compartilhada dos servidores para premiar o funcionalismo público quando houver superávit primário.
O senador explicou que poderão ser aplicadas no setor público medidas que já são amplamente utilizadas no setor privado, a exemplo de programas de distribuição de lucros e resultados. A proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designação de relator.
“Entendemos que nenhum governante consegue administrar com eficiência sem a devida participação de toda a sua equipe encarregada pela gestão. São os servidores, os responsáveis em última instância pela boa aplicação dos recursos públicos. Assim surge a responsabilidade de todos, ou seja, compartilhada”, apontou Oriovisto.
DÉFICIT – O projeto (PLP 64/2019 — Complementar) também cria mecanismos para conter a evolução dos gastos públicos quando houver déficits primários. Assim, em caso de resultado negativo, os governos ficam proibidos de aumentar suas despesas, o que inclui, os gastos com funcionalismo.
O texto estabelece que, no ano seguinte ao déficit, a União, o estado, o Distrito Federal ou o município não poderão conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração; criar cargo, emprego ou função; alterar a estrutura de carreira; admitir ou contratar pessoal; realizar concurso público, entre outros atos que impliquem mais gastos.
Os governos ainda ficam proibidos de conceder qualquer benefício fiscal, inclusive ampliar políticas públicas que resultem em concessão de subsídios. Em linhas gerais, a proposta replica as restrições previstas no Novo Regime Fiscal, aplicadas ao caso de geração de déficits primários.
“O Poder Executivo, mesmo diante dos gigantescos déficits primários que temos observado, vem concedendo benefícios fiscais, perdões de dívidas ou reajustes salariais aos seus servidores. Esse comportamento agrava sobremaneira a dinâmica da dívida pública, pois torna necessário não somente o refinanciamento do principal, como também dos juros. Resultados primários negativos deveriam acender o sinal de alerta e requerer imediata ação dos governantes”, disse o senador.
ORÇAMENTO – Por questões operacionais, a adoção das medidas tomará como referência o resultado acumulado em 12 meses, até junho. Dessa forma, será possível elaborar o orçamento para o ano seguinte já incorporando possíveis limitações para ampliação de gastos, ou, se for o caso, o bônus para o funcionalismo. (Com assessoria)
