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Taxas de funcionamento, renovação do alvará e vigilância e ISS-Fixo têm vencimento para 29 de novembro.
A Prefeitura de Ponta Grossa, através da Secretaria da Fazenda, alerta os produtores rurais para o prazo de entrega do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que vai de 16 de agosto a 30 de setembro de 2023. O ITR é um tributo federal que incide sobre as propriedades rurais.
De acordo com o secretário da Fazenda, Cláudio Grokoviski, é importante que o proprietário de área rural faça a declaração de forma correta e dentro do prazo. “O não cumprimento dessa obrigação pode gerar multas, juros e até mesmo a perda do imóvel. Além disso, a declaração do ITR é um documento que comprova a regularidade da situação cadastral e fiscal da propriedade rural, sendo exigida para diversos fins, como financiamentos, transferências, desmembramentos, entre outros”, destacou.
Apesar de ser um imposto federal, os recursos do ITR são destinados diretamente aos Municípios que possuem convênio com a Receita Federal, como é o caso de Ponta Grossa, onde 100 % da arrecadação do ITR é transferida ao Município, que fica responsável pela fiscalização e orientações aos proprietários.
Cláudio Grokoviski ressalta que Ponta Grossa conta com um auditor fiscal com dedicação exclusiva ao ITR, bem como uma Consultoria contratada que auxilia nas orientações aos proprietários e na fiscalização das Declarações de ITR que caírem na malha fina da Receita Federal. “Essa equipe realiza reuniões e cursos periódicos junto ao Sindicato e a Sociedade Rural do Município visando orientar o preenchimento correto da Declaração do ITR, para evitar que os nossos proprietários rurais venham cair na malha fina” explicou.
Os principais motivos que levam o produtor rural a cair na malha fina são as declarações com valores de terra nua, declarados abaixo da tabela utilizada pela Receita e também declarações de áreas de reserva legal e preservação sem o amparo de documentação legal exigida. (Com assessoria)
