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Inadimplentes podem ser inscritos em dívida ativa e excluídos do Simples Nacional caso estejam neste regime especial de tributação.
A Prefeitura de Ponta Grossa, através da Secretaria da Fazenda, deu início ao processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O instrumento que estabelece as metas e prioridades da administração para o exercício de 2024, alinhado com as definições do Plano Plurianual do período 2023-2026, serve como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
De acordo com o secretário da Fazendo, Cláudio Grokoviski, nesse primeiro momento o sistema ficará aberto para consulta pública para que a população possa indicar à Prefeitura quais são os setores prioritários de investimentos, além de realizar outras sugestões. “A participação da população nesse processo é muito importante, porque além de cumprir com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é uma oportunidade para que o munícipe possa pleitear o que acha necessário”, destacou.
A consulta ficará aberta no site da Prefeitura até o dia 27 de julho. Serão distribuídos, também, formulários impressos, nos CMEIs, Escolas Municipais, Unidades Básicas de Saúde, bem como na Praça de Atendimento. As informações levantadas na consulta pública serão consolidadas na apresentação em audiência a ser realizada na Câmara de Vereadores, no dia 28 de julho. Grokoviski afirmou que nos últimos anos, as principais indicações da população para a LDO foram para a Saúde e Pavimentação, o que direcionou mais orçamento para estas áreas. “O preenchimento do questionário é simples. O munícipe coloca os seus dados pessoais, e indica quais seriam as três prioridades para o seu bairro ou região”, finaliza o secretário. (Com assessoria)
PARA PARTICIPAR DA CONSULTA PÚBLICA ACESSE:
https://pontagrossa.pr.gov.br/consulta-popular.
O formulário on-line estará disponível até dia 27 de julho.
