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Empresas inadimplentes inscritas no Simples Nacional devem regularizar débitos pendentes junto à Prefeitura, em pagamento à vista ou parcelado.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu alerta de despesa de pessoal a Ponta Grossa e outros 20 municípios paranaenses. O Município e outros cinco cidades do Estado extrapolaram o limite de 54% da receita corrente líquida (RCL) com despesas de pessoal em 2016 e devem seguir as determinações constitucionais.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece (artigo 20, III, “a” e “b”) o teto de 54% e de 6% da RCL para os gastos com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, respectivamente. Neste ano, as duas Câmaras de Julgamento do Tribunal já emitiram 97 alertas de gastos de pessoal, referentes a 91 municípios, em relação aos exercícios de 2015 e 2016.
Como o Executivo Municipal de Ponta Grossa ultrapassou o limite em 100% em 2016, tendo gasto 54,25%, deve reduzir os gastos com pessoal conforme determina a Constituição Federal.
Os municípios são alertados pelo Tribunal para que adequem seus gastos e suas despesas com pessoal não alcancem o limite de 54% da RCL. Nos municípios onde isso ocorre, a Constituição Federal estabelece (parágrafos 3º e 4º do artigo 169) que o poder Executivo deverá reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança.
Caso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados. Nesse caso, o gestor terá dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo um terço no primeiro, adotando as medidas constitucionais.
PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO – A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa informou, por meio da sua Assessoria de Imprensa, que desde o início do ano vem tomando providências para se adequar ao limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal. Segundo a Prefeitura, com a proposta de redução de 30% dos cargos em comissão, o Município conta hoje com 208 cargos nomeados. A redução das nomeações representa economia superior a R$ 1 milhão na folha de pagamento. A nota ressalta ainda que, o levantamento do alerta emitido pelo TCE é referente às despesas de 2016 e a expectativa da Prefeitura é que o município esteja dentro do limite legal na divulgação do índice referente ao primeiro quadrimestre de 2017. (Com assessorias)
