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O parlamentar considera que o ato publicado pelo Ministério da Educação apresenta flagrante retrocesso às regras atualmente vigentes, dado que é contrário a legislação em vigor sobre o tema.
O deputado federal Aliel Machado (PSB) falou esta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sobre a prisão em segunda instância. O tema foi debatido durante reunião que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.
Para o parlamentar, apesar do momento turbulento, é fundamental se discutir o tema. “Nos últimos anos, devido ao envolvimento de vários partidos, de políticos e de poderosos em crimes de corrupção, aumentou na sociedade a sensação de impunidade. E o STF, que teria que fazer um julgamento de constitucionalidade, virou lugar de proteção de bandidos.”, revelou.
Aliel se posicionou favorável a mudança na lei para que haja prisão em segunda instância, mas disse que é preciso debater com cuidado, ouvindo especialistas e diferentes vertentes. “Vou votar favorável, porque hoje a Constituição proíbe a prisão em segunda instância, sem trânsito em julgado. E hoje a lógica mudou, a lei acaba fazendo a proteção a bandidos”, disse.
Durante sua fala, o parlamentar criticou ainda o grande número de pessoas presas e que aguardam julgamento. Segundo ele, cerca de 40% dos presos provisórios ainda não foram sequer julgados. “São pessoas simples, negros, jovens, presos não pela segunda instância, mas porque não tem advogados, não tem direito de defesa. Alguns até se descobre depois de anos que eram inocentes”, lamentou.
FORO PRIVILEGIADO – O parlamentar paranaense aproveitou para cobrar a votação de outro tema que considera fundamental para o país, o fim do Foro Privilegiado. “O Foro, quando se tem prisão em segunda instância, vai ser uma proteção, porque não precisa passar pela primeira e segunda. São debates que se encontram e temos que votar aqui”, alertou.
Em maio de 2017, o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2013 que elimina o foro privilegiado. A matéria foi para a Câmara e, apesar de já ter tramitado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e passado pela Comissão Especial, estando pronta para votar, ainda não foi apreciada em plenário. “Muitas autoridades utilizam do cargo pra cometer ilícitos e continuam sendo protegidos pelo Foro”, disse deputado. (Com assessoria)
