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O titular da 12ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa, especializada na Proteção ao Patrimônio Público, Fundações e Terceiro Setor, Márcio Pinheiro Dantas Motta, negou pedido formulado pelo vereador George Luiz de Oliveira (PMN), sindicatos, associações e entidades de classe, solicitando o cancelamento da audiência pública convocada pelo prefeito Marcelo Rangel (PSDB), para discutir o novo contrato com a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), marcada para esta sexta-feira, 20, às 14 horas, na Câmara Municipal.

Oliveira argumentou que a data e o horário da audiência são adversos à participação da população. “Um assunto delicado, de interesse da população, e de tamanha proporção não deve ser tratado assim, às pressas nas vésperas do Natal, como já aconteceu outras vezes. Depois a população fica à mercê das amarras destes contratos absurdos”, protestou o vereador nas redes sociais.

Para o promotor, o pleito “neste momento foge à atribuição do Ministério Público”. “Não poderia esta 12ª PJ intervir antecipadamente em uma decisão discricionária tomada pelo Executivo Municipal, no sentido de marcar uma data para uma audiência pública, a não ser que a data fosse totalmente desarrazoada, o que, com todo o respeito, não é o caso”, analisou Motta em despacho proferido ontem, afirmando que a atuação do MP recomendando o cancelamento ou adiamento da audiência “seria uma inadmissível violação à autonomia do Município”.

Para ele, a data, ao contrário do que peticionam o vereador e as entidades, não é prejudicial. “Este é o momento, por exemplo, que muitas pessoas estão usufruindo de férias ou recesso e que poderão, por não estarem trabalhando, comparecer à audiência”. “Concluir, por si só, que a mera proximidade do período de festas de final de ano atrapalhará o ato, é um argumento deveras frágil”, afirmou.

Em documento, aonde se esforça para defender o pedido como “uma mera hipótese, suposições e descabido”, Márcio Motta considera que “se após a realização da audiência e de todo o trâmite necessário à celebração de um novo contrato houver notícia de irregularidades ou de ilegalidades, ou mesmo de qualquer tipo de prejuízo ao interesse público, aí sim poderá o Ministério Público intervir”. O promotor determinou o arquivamento sumário do pedido.

CONFIRMADA – Ontem, 17, a Prefeitura de Ponta Grossa confirmou a realização da audiência pública. Ainda ontem, os vereadores Pietro Arnaud (Rede), Geraldo Stocco (Rede), Eduardo Kalinoski (PSDB), Valtão (PP), George (PMN) e Jorge da Farmácia (PDT) enviaram um ofício ao prefeito Marcelo Rangel solicitando o cancelamento da audiência. Na correspondência, os parlamentares ressaltam que a aprovação do Marco Legal Regulatório contemplou emendas parlamentares que buscaram a prorrogação do prazo para renovação de contratos sem licitação, o que neutraliza eventual pressa ou imprudência do Município de Ponta Grossa na discussão acerca de tão importante assunto.

MINUTA – A minuta de contrato, encontra-se disponível para consulta no site da Prefeitura de Ponta Grossa, e prevê um prazo de vigência de 30 anos, prorrogável por igual período.

Como objetivos e metas, a Sanepar propõe: manter o Índice de Atendimento por Rede de Abastecimento de Água em 100% da sede urbana do Município, durante toda a vigência do contrato; atingir o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto de 95% da sede urbana do Município até 2030 e mantê-lo até 2049.

O contrato também prevê o repasse mensal de 2% do seu faturamento no Município para o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (FUNDAM), destinado para projetos e ações que tenham reflexo no saneamento básico, na proteção e recuperação do meio ambiente.

A fiscalização do contrato será exercida por entidade reguladora estadual, atualmente pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná́ (AGEPAR).

Não há na minuta do contrato nenhuma informação referente a valores de investimento, obras e nem negociação da dívida do Município com a Companhia.

Sanepar prevê investimentos de R$ 1,5 bilhão em novo contrato

Em setembro o diretor-presidente da Sanepar, Claudio Stabile, apresentou ao Conselho de Desenvolvimento Econômico de Ponta Grossa a nova proposta de contrato de programa da Companhia para o Município.

A proposta da Sanepar para o Município prevê recursos em torno de R$ 1,5 bilhão. Desse valor, R$ 422 milhões seriam destinados a novas obras nos sistemas de água e esgoto e a diferença para operação e na reposição de ativos dos sistemas ao longo de três décadas. Para compor a programação desses investimentos a Companhia realizou vários estudos de soluções técnicas que apontaram as melhores alternativas para a cidade.

Representantes da Sanepar reforçaram que o contrato vigente está sendo cumprido, mas que há necessidade de antecipação de alguns investimentos de forma a acompanhar a dinâmica de crescimento de Ponta Grossa.

Para o sistema de abastecimento de água estão previstos reforços na captação do Rio Pitangui e uma nova estação de tratamento de água no Rio Tibagi, entre outros. Para o sistema de esgotamento sanitário, entre os principais investimentos, está prevista a retirada da maioria das estações de tratamento de esgoto existentes na área urbana e a construção de uma nova em local mais afastado.

Durante a reunião, também foram citados o repasse de recursos para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, a negociação da dívida com o Município, a bonificação para a cidade, além do compromisso da Sanepar em atender aos parâmetros da legislação, com a preservação ambiental e com a saúde da população. (Com assessoria e AEN)