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Ação impetrada pela defesa do vereador Valtão pedindo a nulidade do processo foi indeferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa em decisão liminar.
A Comissão Parlamentar Processante (CPP) da Câmara Municipal de Ponta Grossa obteve importante vitória na Justiça, com o reconhecimento da assertividade dos procedimentos desenvolvidos até agora.
A CPP, que investiga denúncia de quebra de decoro parlamentar pelo vereador Walter de Souza – “Valtão”, realizou audiência para oitiva de testemunhas da defesa na última terça-feira, 13. Aberta a reunião, a defesa do parlamentar informou que nenhuma testemunha compareceria e reiterou pedido, já negado anteriormente, de cancelamento da audiência, já que, no entendimento da defesa, as testemunhas deveriam ter sido intimadas pela Comissão.
Com a manutenção da negativa no cancelamento, a defesa procurou o Poder Judiciário, em busca de um mandado de segurança que, entre outros pedidos, solicitava pela invalidação das duas audiências já realizadas.
Na decisão liminar da juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública, Luciana Virmond Cesar, foi indeferido o pedido da defesa. A sentença reforçou que a CPP seguiu os tramites legais e está amparada dentro do ordenamento jurídico. Em analogia ao Código de Processo Penal, a decisão determina que cabe à parte interessada apresentar as suas testemunhas.
Prosseguindo com a mesma conduta com que vem pautando todos os seus atos, a CPP segue com a sua programação previamente agendada, mantendo a audiência no próximo dia 20. (Com assessoria)
