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A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, Jurema Carolina da Silveira Gomes, acatou liminarmente o mandado de Segurança Cível, impetrado pela Ponta Grossa Ambiental (PGA), empresa concessionária responsável pelos serviços de limpeza urbana de Ponta Grossa, contra a Câmara Municipal de Ponta Grossa, e suspendeu o projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador George Luiz de Oliveira (PMN), que sustava os efeitos do 36º aditivo contratual entre o Município e a empresa, aprovado em março deste ano. Com a decisão, fica mantido os efeitos do aditivo, assinado pelo prefeito Marcelo Rangel (PSDB) e publicado no Diário Oficial do dia 20 de janeiro, prorrogando o contrato do Município com a PGA por mais 12 anos (2008 a 2036).

Além de estender o prazo da concessão, que venceria em 2024, o aditivo também prevê que a Prefeitura pague à PGA R$ 9.142.876,00 para a implantação de uma Usina Termoelétrica a Biogás (UTB), mais R$ 4.261.656,00 de reinvestimento a partir de oito anos, além de R$ 189.701,20 mensais para a operação e coleta seletiva de orgânicos – que deverão ser reajustados anualmente.

Para a magistrada, “em exame de cognição sumária, verifica-se que o conteúdo do Decreto Legislativo ultrapassa os limites da competência atribuída à Câmara Municipal, tendo em vista que possui finalidade não prevista no Regimento Interno da Câmara, bem como afronta o ordenamento jurídico vigente sobre o assunto”.

A juíza também apontou que “verifica-se a presença do interesse público na questão discutida no presente mandamus, porquanto a sustação dos efeitos do termo aditivo (mov. 1.9, pág. 03) impacta diretamente na prestação de serviço público de caráter essencial para a população de Ponta Grossa, que não pode ser interrompido sem prévio planejamento pelo Município”.

O vereador George de Oliveira lamentou a decisão e prometeu recorrer. “Estou muito surpreso, primeiro com o pedido de liminar, depois a decisão tomada pela Justiça e a velocidade com que tudo aconteceu. Não se justifica esta pressa, estamos falando de um contrato de mais 12 anos. Detalhe, o atual contrato vigente vence somente em meados de 2024, não é competência desta administração sob nenhum pretexto esta renovação, deixando inclusive a credibilidade do governo em xeque. A indignação é grande. A juíza certamente nunca se deparou com um Decreto Legislativo, quero crer que ela não soube analisar da forma adequada. Este dispositivo foi aplicado pela primeira vez na história da Câmara Municipal”, lembrou George.

CONTRATO – O contrato com a PGA foi assinado pelo ex-prefeito Pedro Wosgrau Filho em 2008 e encerraria em 2016, mas foi renovado pelo prefeito Marcelo Rangel até 2024 e, agora, até 2036.

CAPACIDADE – A UTB terá capacidade diária para até 30 toneladas de resíduos sólidos orgânicos e uma tonelada de óleo vegetal. Inicialmente, a usina trabalhará com a capacidade de processamento de 12 toneladas de resíduos orgânicos por dia, com uma progressão de 20% de carga a cada seis meses, conforme informou a Prefeitura em material divulgado pela Assessoria de Imprensa em janeiro.

TERRENO – O terreno da UTB terá área aproximada de 10 mil metros quadrados, em local adequado do ponto de vista logístico (até 15 Km do marco zero da cidade – Praça Marechal Floriano Peixoto) e ambiental (licenciável para recebimento de resíduos). O terreno e toda a infraestrutura implantada sobre o mesmo se constituirão na UTB e seriam bens reversíveis ao Município. O aditivo não especifica se o terreno será doado pelo Município. A Prefeitura, em material divulgado pela sua assessoria, informou que a UTB seria instalada no Distrito Industrial.

ENERGIA – O biogás gerado será́ utilizado para produção de energia elétrica na própria UTB e disponibilizada para a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa através do sistema elétrico da COPEL. A expectativa é de que a geração de energia pela Usina poderia compensar até 30% o consumo em estruturas públicas, gerando uma economia de aproximadamente R$ 270 mil por mês. A previsão inicial do governo municipal é que a UTB estivesse em funcionamento ainda neste ano. (Com assessoria)