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Notificação enviada pela Secretaria de Estado de Saúde fala em "responsabilização penal" de gestores municipais.
O Governo do Paraná ameaçou a prisão de gestores municipais que não seguirem o decreto que estabelece o fechamento do comércio em oito regionais de saúde do Paraná. A medida afeta 199 municípios do Estado – ontem, 05, a regional de Paranaguá foi incluída na medida.
A Secretaria de Estado de Saúde enviou a municípios uma notificação onde fala em responsabilização sanitária da prefeitura, e penal do gestor municipal. A notificação cita o artigo 268 do código penal que diz: Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.
A notificação é assinada pelo secretário Beto Preto. (Com informações do 24 horas)
