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O deputado Delegado Francischini (PSL), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP), encaminhou um ofício aos membros da CCJ convocando-os para a audiência pública que acontecerá no auditório do Casa, dia 20 de março, às 10h. No encontro será discutida a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2019, de autoria do Poder Executivo, que extingue a aposentadoria de ex-governadores.

O parlamentar solicitou que os colegas indiquem entidades e especialistas para participar da audiência, advertindo que a discussão “estará limitada à constitucionalidade e juridicidade do tema proposto”.

REVOGAÇÃO – A mensagem enviada pelo Executivo propõe a revogação do parágrafo 5º do artigo 85 da Constituição Estadual do Paraná, com o objetivo de extinguir a norma que regulamenta o subsídio mensal e vitalício dos ex-governadores do Estado. Já tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4545 que busca, justamente, declarar a inconstitucionalidade do dispositivo legal.

O governador Carlos Ratinho Massa Junior (PSD) destacou que seu plano de governo já registrava o compromisso com os cortes de privilégios e regalias públicas. “Se o governo pretende ser um vetor de transformação, ele mesmo precisa começar dando o exemplo”, declarou Ratinho Jr. no documento encaminhado à ALEP.

Cabe a CCJ examinar a admissibilidade da proposta do Poder Executivo. Em caso positivo, ela será publicada e se constituirá uma Comissão Especial para emitir parecer, acolher e examinar eventuais emendas apresentadas por deputados. A PEC será então submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício de cinco sessões entre eles. Para ser aprovada, precisará dos votos favoráveis de 33 deputados. A Comissão Especial ainda se incumbirá de elaborar a Redação Final, se for o caso, e esta será submetida ao Plenário. Aprovada, a emenda será promulgada pela Mesa Diretora da Casa. (Com assessoria)