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ACIPG apresentou a campanha para contribuir com a conscientização do voto não nulo e na escolha correta dos candidatos.
A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) juntamente com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção Ponta Grossa protocolaram hoje um ofício na Câmara Municipal, solicitando aos vereadores para que não seja votado neste ano o Projeto de Lei 413/2017 que autoriza ao Poder Executivo a aderir ao Programa de Recuperação de Crédito da Sanepar – RECRED 2017.
De acordo com o documento, a solicitação se embasa no fato dos débitos em questão ainda estarem sendo discutidos na Justiça, como também que em uma reunião entre uma comissão da ACIPG que estuda os projetos de lei da Sanepar e a juíza Jurema Carolina Gomes, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, que está à frente do processo, foi obtida a informação sobre a impossibilidade de emitir uma opinião por falta de informações sobre o efetivo valor do débito.
O presidente da ACIPG, Douglas Fanchin Taques Fonseca, relata que, de acordo com juíza, apenas com o resultado de uma auditoria poderia fazer com que ela se posicionasse com tranquilidade. “Se a Prefeitura Municipal que é a autora da ação não fornece dados precisos sobre o valor devido, como é que os vereadores poderão votar a matéria? Ainda mais, sob pena de no futuro, caso se comprove um valor menor da dívida, os edis serem responsabilizados?”, questiona Fonseca.
Na reunião realizada na Câmara Municipal, no último dia 7 de dezembro, a presidente em exercício da OAB/PG, Rubia Carla Goedert, enfatiza que este projeto também deve ser analisado com mais cautela. “Não existe uma decisão transitada em julgado e consequentemente não existe definição quanto ao valor real da dívida. Caso o Município assine um acordo com a Sanepar para parcelar a dívida, a ação perde o objeto e os valores não poderão ser rediscutidos”, salientou a presidente da OAB/PG.
Fonseca lembra que nesta mesma reunião, o secretário de Gestão Financeira, Cláudio Grokoviski, informou aos presentes que quem fez o levantamento da dívida do Município com a Sanepar, foi a própria Sanepar. “Isso justifica a necessidade de uma auditoria independente para levantar com precisão o valor do débito”, pondera o presidente da ACIPG.
Além da ACIPG e OAB/PG, até o momento subscreveram o Sindicato da Panificação e Confeitaria dos Campos Gerais (SINDPAN), Sindicato das Industrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Ponta Grossa (Sindimetal) e Sociedade Rural de Ponta Grossa.
O projeto integra a Ordem do Dia de hoje. (Com assessoria)
