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Em entrevista coletiva na tarde de hoje, 18, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, anunciou que irá convocar uma audiência pública para discutir a questão, assim como a extinção dos benefícios que já estão sendo pagos.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Delegado Francischini (PSL), em entrevista coletiva na tarde de hoje, 18, disse que convocará uma audiência pública para discutir a questão da aposentaria de ex-governadores, assim como, a ADIN nº 4545 que está para ser analisada pelo Superior Tribunal Federal (STF), tratando da extinção dos benefícios que já estão sendo pagos.
A CCJ, a mais importante Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep), faz sua primeira reunião ordinária da 19ª Legislatura amanhã, 19, às 13h30, no Auditório Legislativo da Casa. A pré-pauta dos trabalhos divulgada hoje, de caráter provisório, não prevê o projeto de lei nº 57/2019, de autoria do Poder Executivo, que trata da reforma administrativa.
REFORMA ADMINISTRATIVA – A questão da reforma administrativa também deverá ser debatida em audiência pública no âmbito da CCJ. Francischini afirmou que a ideia é tornar as audiências uma prática comum quando os assuntos forem de grande repercussão, assim como ocorre na Câmara Federal.
A pré-pauta para a sessão ordinária de amanhã prevê oito proposições de veto do governador Ratinho Junior (PSD). Um deles, parcial, incide sobre o Projeto de Lei nº 502/2018, de autoria do próprio Executivo, referente ao tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS. Outro veto, este total, foi aposto ao projeto de lei nº 561/2016, assinado pelos deputados Evandro Araújo (PSC), Maria Victória (PP), e Tercílio Turini (PPS), além do ex-deputado Chico Brasileiro (PSD), que isenta o pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os refugiados.
PROJETOS – Além dos vetos, constam na pauta dez proposições de origem parlamentar, entre elas o projeto de lei nº 552/2017, de autoria do deputado Delegado Recalcatti (PSD), dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de monitoramento nos pontos de paradas de caminhões e ônibus nas rodovias estaduais. Outra proposta em pauta é o projeto de lei nº 607/2017, de autoria do deputado Paulo Litro (PSDB), determinando penalidades a serem aplicadas aos torcedores e aos clubes de futebol cujas torcidas praticarem atos de racismo em estádios. (Com assessoria)
