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O advogado de defesa do ex-prefeito e ex-deputado Jocelito Canto (PSDB), candidato a deputado federal, Guilherme Gonçalves, em contato com o Blog do Johnny, contestou a ação de impugnação proposta pelo deputado federal Sandro Alex (PSD), candidato a reeleição. Gonçalves sustenta a elegibilidade de Jocelito Canto. “A ação se baseia na interpretação superada de dois precedentes do TSE de 2015 e 2016, que a contagem do prazo de inelegibilidade adicional da Lei da Ficha Limpa, alínia L, inciso 1º da Lei Complementar 64/90, seria contata a partir do fim do cumprimento de todas as sanções, que a condenação por improbidade colocou. De lá pra cá, nós tivemos o tema 897 do Supremo Tribunal Federal, regulamentando que ressarcimento não é sanção. Então aquela hipótese do Jocelito estar inelegível porque não tinha recolhido o ressarcimento não é mais considerada sanção”, argumenta o advogado de defesa.

Guilherme Gonçalves aponta ainda que Jocelito quitou todas as suas obrigações e, segundo ele, outra modificação que não podia ser analisada na época pelo Tribunal Superior Eleitoral porque não existia, é a nova redação da Lei da Improbidade Administrativa, que estipula a inelegibilidade no caso de condenação por improbidade começa a ser contata a partir da decisão de segundo grau. “No caso do Jocelito temos três contagens possíveis. Ele ficou inelegível em 2010 quando teve a condenação colegiada, até o trânsito em julgado se conta mais três [anos] da suspensão de direitos políticos e mais cinco dos oito que faltaram, acaba em 2021. Segunda hipótese compreende que os três detraem da suspensão de direitos políticos, porque o efeito é o mesmo, conta mais oito a partir de 2013, acaba em 2021. A única contabilidade que o prejudicaria, que é a tese da ação é contar os três a partir de 2013 e mais oito depois, ou pior, contar só depois que ele quitou o ressarcimento, o que é um absurdo diante do próprio tema do Supremo Tribunal Federal e da nova Lei de Improbidade”, alega o advogado de Jocelito.

“O Jocelito está plenamente elegível, está quite com a Justiça Eleitoral, todas as certidões provam isso, tudo o que ele tinha foi baixado, o nome dele não está no cadastro de inelegíveis, nem por questão criminal e nem por questão cível. Não há nenhuma dúvida que o Jocelito está elegível”, ressaltou Guilherme Gonçalves.

O advogado conclui afirmando que, o fato do deputado Sandro Alex ser o autor da ação “demonstra politicamente que ele está temendo a votação do Jocelito. Como costumo dizer, quando o adversário não tem razão e sabe que vai perder a eleição, ele apela pro tapetão”.