Contribuintes que fazem a declaração completa do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017 podem destinar até 3% do valor do imposto a pagar para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e as Pessoas Jurídicas (PJ) até o limite de 1% do imposto calculado pelo lucro real. O prazo para a destinação termina no dia 28 de abril. Todo recurso arrecadado será usado para financiar projetos sociais voltados ao atendimento de crianças e adolescentes no Município de Castro, priorizando as ações previstas no Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Desde 2013, a contribuição pode ser realizada diretamente na Declaração de Ajuste Anual, por meio do programa baixado no site da Receita Federal. A contribuição para o Fundo é uma ação de responsabilidade social. “Os recursos destinados pelos contribuintes possibilitam a execução das ações de proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes”, explica a secretária municipal da Família e Desenvolvimento Social, Ana Carolina Barros.
Os projetos financiados pelo fundo vão desde o atendimento de crianças e adolescentes com deficiência, acolhimento institucional e programas de aprendizagem para adolescentes, até ações de enfrentamento às violências e de erradicação do trabalho infantil. A aprovação dos projetos é feita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), composto por representantes da sociedade civil e do governo municipal. Em Castro, a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social é responsável pela gestão do Fundo, formalização e acompanhamento de projetos financiados.
Em 2016, vários projetos do Município foram contemplados com recursos destinados na campanha, entre eles: Casa da Criança e do Adolescente Padre Marcello Quilici com a melhoria de estrutura institucional para aprimoramento do “Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos”, com a compra de uma cozinha industrial no valor total de R$ 62.483,21; Associação de Assistência Social de Castrolanda – CAC Jardim Colonial, contemplada com o projeto “Garantir ao Usuário o Direito de Aprender e Brincar”, com melhorias no espaço físico e aquisição de equipamentos e mobiliário no valor de R$ 59.770,88; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) beneficiada com o projeto “Serviço Socioeducativo para Crianças e Adolescentes com Deficiência Intelectual e Múltipla”, no valor de R$ 36.330,96, onde foram adquiridos equipamentos e materiais didáticos; Centro da Juventude com o projeto “Papo Cabeça – Prevenção à Gravidez Precoce e Orientação sobre Sexualidade e DST”, no valor de R$ 25.776,00; e o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – Casa Lar que foi contemplado com o custeio de bolsa-auxílio para o “Programa Família Acolhedora”, no valor total de R$ 36.000,00.
COMO DOAR – O primeiro passo é preencher o formulário completo da Declaração de Ajuste Anual. Na barra lateral, clique em “Resumo da Declaração” e depois em “Doação Diretamente na Declaração – ECA”. Ainda nesta tela, selecione o campo “Tipo de Fundo” como “Municipal” e escolha o Estado do “Paraná”. Para finalizar, digite o valor que deseja doar e clique em “OK”. Se houver imposto a pagar, o sistema vai gerar duas guias DARF, uma no valor da doação e outra no valor do imposto a ser pago. Ambas deverão ser pagas na rede bancária.
RECURSOS – Os Fundos para a Infância e Adolescência existem nas instâncias federal, distrital, estadual e municipal. Foram criados para captar recursos destinados ao atendimento de políticas, programas e ações voltadas para a proteção de crianças e adolescente. (Com assessoria)
