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A proposta adequando o órgão para que se torne deliberativo, deixando de ser apenas consultivo, foi protocolada na Câmara Municipal na última quarta-feira, 20, em regime de urgência.
Em reunião realizada na noite de ontem, os membros do Conselho Municipal de Transporte (CMT) deliberaram pela contrariedade ao Projeto de Lei 24/19, que altera a Lei 7.018/2002, de autoria do Poder Executivo, adequando o órgão para que se torne deliberativo, deixando de ser apenas consultivo. A proposta foi protocolada na Câmara Municipal na última quarta-feira, 20, em regime de urgência. “Não somos favoráveis a esta mudança. Só com o artigo que está se querendo alterar, não muda a responsabilidade sobre a fixação da tarifa”, explica o presidente do CMT, Celso Alves, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), informando ainda que atendendo à decisão judicial, os conselheiros não discutiram o reajuste da tarifa na reunião desta quinta-feira.
Alves ressalta que a Lei 7.018, que dispõe sobre a prestação de serviços públicos municipais de transporte coletivo em seu artigo 7º, § 1º, estabelece que “a tarifa será fixada por decreto do prefeito municipal”. “A responsabilidade continua sendo do prefeito. O nosso entendimento é que o signatário do contrato do transporte coletivo é a Prefeitura. Não podemos criar responsabilidade para a Prefeitura aonde tenhamos que responder futuramente, caso eventualmente não houver o equilíbrio econômico financeiro que o contrato e a lei estabelecem”, aponta o presidente do CMT.
Como argumento, na mensagem enviada à Câmara, o prefeito Marcelo Rangel (PSDB) diz que “a medida otimizará as ações do Conselho para a formação e efetivação das políticas públicas na área do trânsito e transporte em nossa cidade, estruturando-o em um órgão conforme a sistemática já adotada em outros municípios que contribuiu para o fortalecimento do processo de gestão dos serviços em prol da população”. Mas o CMT argumenta que o órgão, diferente de outras cidades que adotaram a medida, não possui estrutura de trabalho e de fiscalização para assumir a responsabilidade. “Os conselhos com caráter deliberativo são instrumentalizados por pessoal técnico e equipamentos para poder exercer as suas funções de modo a não deixar falhas para que os conselheiros venham responder futuramente. O nosso Conselho não tem isso”, afirmou Alves, afirmando ainda que o CMT não possui a pretensão de assumir a função mesmo que venha a ser estruturado.
O Conselho aguarda uma reunião com o prefeito Marcelo Rangel para manifestar a posição do órgão e discutir as intenções do Executivo com a proposta. “Não estamos conseguindo visualizar qual é o alcance da visão do prefeito”, concluiu o presidente do CMT.
