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Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto de lei número 57/2019, de autoria do Poder Executivo, que redesenha a estrutura organizacional da Administração Direta, com projeção de economia de R$ 10,6 milhões anuais aos cofres públicos.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou hoje, 03, em sessão extraordinária, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que redesenha a estrutura organizacional da Administração Direta. Vários membros da Comissão apontaram defeitos no texto, que acreditam ser sanáveis através da apresentação de emendas. Os deputados enalteceram a intenção da reforma, mas defenderam que ela seja discutida em profundidade e aperfeiçoada, para não provocar frustrações em relação a expectativa criada a seu respeito.
O projeto de lei prevê uma economia de R$ 10,6 milhões anuais aos cofres públicos,resultado da redução do número de secretarias (de 28 para 15) e da extinção de 339 cargos comissionados e funções gratificadas. O objetivo da proposta é reorganizar o Estado, aumentar a eficiência e economizar recursos públicos. A meta é economizar entre R$ 30 milhões e R$ 40 milhões quando todo o processo estiver concluído.
Os cálculos foram realizados por técnicos das secretarias da Fazenda, Planejamento, Administração, Casa Civil e da Procuradoria-Geral do Estado. O estudo indica que dos 2.515 cargos em comissão da administração direta foram cortados 261. As funções de gestão pública passaram de 906 para 857, uma redução de 49. Já na Coordenação da Receita Estadual houve um corte de 29 cargos, passando de 89 para 60. No total, foram eliminados 339 cargos.
A proposta muda a vinculação do Simepar e do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (que saem da Governadoria e passam, respectivamente, para a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e a Casa Civil) e extingue o Departamento Estadual de Arquivo Público como órgão de regime especial, passando suas competências à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.
Esta é a primeira etapa da reforma e a mais ampla. O projeto de lei define as competências de cada pasta, a vinculação dos órgãos da administração indireta e a distribuição dos servidores efetivos de carreira com a fusão das secretarias. Outras duas etapas da reforma tratarão da junção de autarquias e da redução da estrutura física do Estado. (Com AEN e assessoria)
