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Os membros da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa discutiram o projeto na tarde de hoje, 20, em sessão extraordinária.
Reunida extraordinariamente na tarde de hoje, 20, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2019, de autoria do Poder Executivo, que prevê o fim da aposentadoria de ex-governadores.
Ao apresentar seu parecer, favorável a PEC, o relator da matéria na Comissão, deputado Homero Marchese (PROS), enumerou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que extinguiram esse tipo de aposentadoria em Sergipe, Mato Grosso, Pará e Maranhão. Ele também citou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4545, impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o benefício concedido no Paraná.
PRAZOS – A matéria seguiu para o presidente da Comissão Executiva, deputado Ademar Traiano (PSDB). Ele garantiu, durante a sessão plenária de hoje, que na próxima segunda-feira, 25, será aberto o prazo de três dias para que os líderes partidários indiquem os nomes dos cinco componentes da Comissão Especial da PEC nº 1/2019.
A Comissão será formada por representantes do PSDB, PSC, PSB, PSD e PSL, conforme os critérios de proporcionalidade fixados no regimento interno da Assembleia. Traiano afirmou que, após a Comissão Especial concluir o exame do projeto, a PEC será incluída para votação em plenário. (Com assessoria)
