2 de abril de 2019

CCJ adia votação da proposta de reforma administrativa do governo do Estado

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Ao todo, vinte emendas do Plenário deverão ser debatidas na sessão que acontece às 13h na Assembleia Legislativa.

Na sessão especial sobre o autismo realizada hoje, 02, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa examinou a proposta de reforma administrativa do governo do Estado.

O projeto de lei nº 57/2019, que dispõe sobre a organização básica administrativa do Poder Executivo, recebeu parecer favorável do relator e líder do governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD), mas teve a votação adiada para atender pedidos de vista formulados pelos deputados Tadeu Veneri (PT), Tião Medeiros (PTB) e Nelson Justus (DEM).

Veneri questionou a constitucionalidade da proposta e apontou que ela dispõe sobre a criação de cargos no Estado sem descrever suas atribuições.

Como a matéria tramita em regime de urgência, o presidente da CCJ, deputado Fernando Francischini (PSL), convocou sessão extraordinária para amanhã, 03, às 13h30, no Auditório Legislativo da Casa. (Com assessoria)


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