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Além da possibilidade de acompanhar a audiência no auditório do Conservatório Maestro Paulino, a comunidade também poderá ter acesso à ação pelas redes sociais da Prefeitura.
Os vereadores aprovaram na sessão plenária de ontem, 13, o requerimento proposto pelo presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa, Filipe Chociai (PSD), que coloca em regime de urgência o Projeto de Lei nº. 323/2022, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros do Município de Ponta Grossa.
De acordo com Chociai, a proposição do requerimento vem ao encontro das manifestações de outros parlamentares que, na última quarta-feira, 08, em sessão plenária, solicitaram celeridade na tramitação do Projeto de Lei, visto a relevância do tema e disponibilização das minutas de edital e contrato.
“Desta forma, solicitei aos vereadores que eventuais emendas sejam protocoladas até esta terça-feira [14], dentro do horário do expediente administrativo, a fim de que a leitura seja realizada durante a próxima sessão ordinária, quarta-feira [15], e posteriormente encaminhadas às Comissões Permanentes da Casa. Sendo assim, caso seus pareceres sejam protocolados até sexta-feira [17], pautarei o Projeto de Lei do transporte coletivo à apreciação, discussão e deliberação na próxima segunda-feira [20]”, explicou o presidente.
Chociai explica que, em razão do protocolo do Projeto de Lei nº. 323/2022 ter sido realizado tardiamente em 24 de outubro do ano passado, não houve tempo hábil para garantir a indispensável publicidade legal, tampouco para a elaboração de emendas, que é uma atribuição dos vereadores.
“Tendo em vista a importância do Projeto de Lei para a cidade, cabe ao Legislativo, na análise deste Projeto e proposição de emendas, refutar as mesmas fragilidades encontradas na legislação em vigor, para que o contrato a ser firmado, ao contrário do atual, prestigie efetivamente a população”, finaliza. (Com assessoria)
