Câmara de PG aprova regras específicas para pagamento de emendas parlamentares
Os vereadores de Ponta Grossa aprovaram em dois turnos ontem, 15, o Projeto de Lei (PL) 418/2025 de autoria do Poder Executivo que estabelece regras para pagamento de emendas parlamentares em anos eleitorais. O documento enviado pelo Poder Executivo é baseado em um parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
A proposta da Prefeitura proíbe a destinação de emendas para distribuição gratuita de bens, valores e benefícios com recursos de emendas parlamentares – exceto em hipóteses de calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais em continuidade ou autorizados em lei e com execução orçamentária iniciada no ano anterior.
O PL prevê que os saldos de recursos de emendas impositivas inscritos em restos a pagar serão executados até o final do exercício seguinte ao término da vigência da Lei Orçamentária Anual em que a despesa foi originalmente autorizada.
Emendas parlamentares serão pagas em até seis parcelas iguais em 2026
A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou em dois turnos, ontem, 15, o projeto de lei (PL) 369/2025. De autoria do Poder Executivo, a proposta prevê que o pagamento das emendas parlamentares impositivas seja realizado em seis parcelas consecutivas e de igual valor.
Na mensagem enviada em anexo ao PL, o Poder Executivo defende que “a execução orçamentária mostra que a liberação desses valores, muitas vezes concentrada no final do ano, colide com a já reduzida capacidade de caixa do Município. Repassar um montante elevado de uma só vez pode desequilibrar as finanças, colocando em risco a continuidade de serviços básicos”, diz a mensagem.
A mensagem do Poder Executivo ainda destaca que a “burocracia inerente aos processos de habilitação e aprovação de projetos contribui para a morosidade, tornando a cota única uma medida que nem sempre se traduz em agilidade”, destaca a mensagem enviada em anexo ao PL. (Com informações da Assessoria)
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