Arquivo
Geraldo Stocco foi o único parlamentar a votar pela abertura de uma nova Comissão Parlamentar Processante contra Celso Cieslak, suspeito de corrupção.
Os vereadores mantiveram por unanimidade, na última quarta-feira, 11, o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) ao projeto de lei que regulamentava as faltas injustificadas dos vereadores nas sessões ordinárias, de autoria do vereador Felipe Passos (PSDB). O projeto previa o desconto de R$ 1.931,05 por falta. O cálculo seria o correspondente ao valor do subsídio do vereador e o número de sessões. Com o resultado, o projeto segue para arquivo.
Segundo o parecer, que teve como relator o vereador Geraldo Stocco (REDE), a Lei Municipal nº 10.928/2012, que fixa o subsídio dos vereadores para a legislatura de 2017 a 2020, já prevê o desconto do subsídio dos vereadores que não comparecerem às sessões ordinárias injustificadamente – mas não determina uma base de cálculo. Stocco apontou ainda em seu parecer que o artigo 172 do Regimento Interno da Câmara Municipal atribui competência privativa à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF) para a elaboração de proposta de fixação de subsídio dos vereadores e, ainda, como o projeto trata sobre a organização dos serviços administrativos internos da Câmara Municipal, prevista no inciso I do artigo 39 do Regimento Interno, a matéria é de competência privativa da Mesa Executiva. “Precisamos dizer a verdade, sem mentiras e enganação. Se o vereador faltar injustificadamente à sessão, já vai ter o seu salário descontado. Precisamos aumentar o desconto? Acredito que sim. O mérito do projeto é excelente. Não sou contra descontar o salário dos vereadores. Mas temos o Regimento Interno, a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal que, segundo essas leis, os únicos que podem alterar o salário de vereador é a Mesa Executiva e a Comissão de Finanças”, defendeu Stocco.
O vereador Daniel Milla (PV) apontou vício de legalidade do projeto, ressaltando a competência da Mesa Executiva. “Vai ser regulamentado não do jeito que o vereador [Passos] quer, mas que todos nós queremos. Porque essa ideia não era dele, mas de todos os vereadores e estava sendo debatida. É que o senhor adora se antecipar aos projetos para ganhar aplausos da população”, acusou Milla.
Passos defendeu a legalidade da proposta e criticou o relatório apresentado durante reunião extraordinária da CLJR à noite na última terça-feira, 10, e incluído na ordem do dia às pressas. O vereador também criticou os trabalhos da CLJR, da qual faz parte, que em sua opinião, vem atuando com “dois pesos, duas medidas” e reclamou que sequer teve tempo de protocolar o seu voto em separado. Ele lembrou ainda que os demais membros da CLJR que aprovaram o parecer contrário ao seu projeto assinaram a proposta como coautores.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Sebastião Mainardes Júnior (DEM), informou que todas as ausências dos vereadores sem justificativa nas sessões ordinárias foram descontadas dos salários dos mesmos. As faltas justificadas são aprovadas em plenário. “A Mesa Executiva vem cumprindo rigorosamente o que diz a lei e o trâmite dos requerimentos das faltas. As faltas estão no Portal da Transparência. Não temos nada a esconder”, afirmou Mainardes, lembrando que desde o protocolo do projeto apontou a sua ilegalidade e se comprometeu a reapresentar a proposta após o seu arquivamento.
Após o arquivamento, a Mesa Executiva da Câmara Municipal apresentou um projeto de Resolução prevendo o desconto com a base de cálculo de 1/30 do valor do subsídio dos vereadores que não comparecerem às sessões ordinárias injustificadamente, ou seja, R$ 257,48, bem inferior à proposta de Passos.
