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Os vereadores aprovaram ontem em primeira discussão por unanimidade o projeto de lei que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT). Originalmente, o programa previa o desconto de 80% dos juros e 50% da multa para pagamentos à vista. Uma emenda da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF) ampliou o desconto para 90% dos juros e multas para pagamentos à vista até o dia 20 de outubro; e de 80% dos juros e 50% da multa para pagamentos à vista após o dia 20 de outubro. Os vereadores mantiveram o desconto de 70% do juros e 30% da multa para quem optar pelo pagamento parcelado.

Segundo o Poder Executivo, entre as estratégias para desenvolvimento da cidade está a recuperação dos valores inscritos em Dívida Ativa, que hoje já superam R$ 370 milhões, com mais de 79 mil contribuintes.

Ainda de acordo com a Prefeitura, diferente de outros programas de parcelamento, o PRT contemplará todos os níveis de dívida, permitindo o escalonamento do prazo conforme o valor devido. “Com este programa, o contribuinte inadimplente terá a possibilidade de realizar uma entrada de 10% do valor total devido, parcelada em 3 vezes, sendo o restante parcelado em até 117 meses, dependendo do total da dívida”, explica o Procurador Geral do Município, Marcus Freitas.

Para dívidas entre R$ 100 mil e R$ 250 mil, o parcelamento máximo será de 87 meses; entre R$ 250 mil a R$ 500 mil, até 97 parcelas mensais; de R$ 500 mil a R$ 1 milhão, o parcelamento será até 107 meses; e o valores devidos acima de R$ 1 milhão, o parcelamento máximo será em 117 vezes. Em todos os casos, será exigido o pagamento de entrada de 10% do valor total da dívida, dividido em três vezes. Os juros serão de 0,5% ao mês.

Conforme comenta o secretário municipal de Gestão Financeira, Cláudio Grokoviski, esta é uma excelente oportunidade para quem está em dívida com o Município. “Este é o momento ideal para aquele contribuinte que tem interesse em regularizar sua situação junto ao Município. Pensamos em um programa de longo prazo, tendo sensibilidade com momento da economia, possibilitando que o contribuinte saia da Dívida Ativa, sem a possibilidade de ser protestado ou encaminhado para execução fiscal”, reforça Grokoviski.

Procurador diz que emenda favorece mau pagador

O procurador geral do Município, Marcus Freitas, considera que a emenda de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização que amplia os descontos para até 90% favorece os maus pagadores. “É viável, mas é o tipo da coisa que desvaloriza quem paga em dia. Mas temos que respeitar a legitimidade da Câmara”, comentou Freitas. Ele aposta que o sucesso do programa será no parcelamento.