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O prefeito Marcelo Rangel respondeu pessoalmente um questionário com 24 perguntas e respostas sobre o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que municipaliza o sistema de transporte coletivo, chamado de “Tarifa Zero”, confira.
Thalita Rocha
Os vereadores de Ponta Grossa aprovaram na sessão de hoje o Decreto Legislativo 03/2018, que dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo Municipal relativa ao exercício financeiro de 2015, sob responsabilidade do prefeito Marcelo Rangel (PSDB).
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio pela regularidade com ressalva à prestação de contas, “em decorrência do Resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)” e “encerramento do exercício do Sistema de Informação Municipal – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) com atraso”.
O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, presidida pelo também relator George Luiz de Oliveira (PMN), no Decreto, tem base no parecer emitido pelo TCE-PR, pois afirma “manter o posicionamento do Egrégio Tribunal de Contas do Paraná, sobretudo no instante em que opina pela regularidade com ressalva das contas do Município de Ponta Grossa, exercício 2015, de responsabilidade do Prefeito, Sr. Marcelo Rangel Cruz de Oliveira”, recomendando o voto pela aprovação.
