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Uma audiência pública na Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) na noite de hoje, 13, às 19 horas, convocada pelo presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara Municipal de Ponta Grossa, vereador Pietro Arnaud (Rede), irá discutir o Projeto de Lei (PL) 439/2019, de autoria do Poder Executivo, que municipaliza o sistema de transporte coletivo, chamado de “Tarifa Zero”.

“O PL Tarifa Zero pretende criar um novo imposto para os trabalhadores e empresários do Município de Ponta Grossa. O referido projeto tem sido muito comentado pelos membros do Poder Executivo, que tem, em seus argumentos, falado muitas coisas que são inexistentes na proposta protocolada e outras tantas inverdades. Parece que o Executivo, fazendo as contas, verificou que elas não fecham. Para resolver o problema gerou-se uma neblina de informações desencontradas e afirmações a respeito do projeto que não são possíveis de encontrar no texto, o que por certo, dificulta a compreensão por parte da população a respeito do tema e levanta mais dúvidas”, aponta Pietro Arnaud.

Na avaliação do parlamentar de oposição, o PL encaminhado pelo prefeito Marcelo Rangel, a chamada “Taxa de Transporte Coletivo” ou “Taxa Social” é devida por todos os empregados (registrados), cabendo aos empregadores a responsabilidade pelo recolhimento. “Não consta no projeto nenhuma possibilidade de o tributo ser facultativo”, afirma o vereador.

Ainda de acordo com Arnaud, “não há previsão no texto do PL que garanta a manutenção de nenhum posto de trabalho”.

O vereador também aponta incongruências com relação ao desconto dos servidores públicos municipais. “O artigo 48-P prevê que o Poder Executivo fica autorizado a contribuir com pagamento do custo do serviço com o equivalente à incidência da Taxa de Transporte Coletivo sobre todos os empregados do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta, não havendo previsão no texto de que o Município possa deixar de descontar os 6% de cada servidor. Pelo contrário, o texto prevê que todos os trabalhadores com carteira assinada nos termos do artigo 48-E do PL sejam contribuintes. Dessa forma, não há previsão de que o servidor público municipal seja isento da referida taxa, não tendo sido contemplado pelo artigo 48-F que arrola todos os isentos”, afirma Arnaud.

Ele também aponta que o desconto de 50% do valor da taxa para empresas com mais de 150 empregados fere o princípio da igualdade. “São essas e outras questões que pretendemos debater com o prefeito Marcelo Rangel na audiência de amanhã [hoje]”, concluiu Pietro Arnaud.

ACIPG – Diretores da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) se reuniram na manhã de ontem, 12, para discutir a proposta do governo municipal de Tarifa Zero no transporte coletivo. “Pela complexidade do tema e possíveis impactos que podem afetar o empresariado local, a instituição convidará representantes técnicos do Poder Legislativo, da concessionária do transporte coletivo e da Prefeitura Municipal para elucidar sobre o assunto”, afirmou a entidade em nota enviada para a Imprensa ontem. A reunião que chegará a um posicionamento oficial da entidade acontece hoje pela manhã.
Para os diretores, o imediatismo compromete o debate de um projeto importante e que afeta diretamente os empresários, por se tratar de um tributo, ao invés do vale-transporte que é algo opcional para o trabalhador. “As empresas não podem ser mais oneradas, o momento do país ainda é delicado e mais um imposto pode prejudicar a economia da cidade”, acredita o diretor de Assuntos Comunitários e Governamentais da ACIPG, Luiz Eduardo Pilatti Rosas.
Para o presidente da ACIPG, Douglas Taques Fonseca, além dos impactos na economia, é pertinente um estudo mais detalhado no âmbito legal da proposta. “Temos muitas dúvidas jurídicas sobre o projeto. Em virtude disso, a ACIPG terá uma reunião na manhã desta sexta-feira, juntamente com o departamento jurídico da instituição, para definir um posicionamento. Não iremos nos omitir sobre o assunto, mas queremos ter a certeza, jurídica e econômica, do que é o melhor para o Município e para o desenvolvimento da cidade”, disse Fonseca, que aguarda o comparecimento do corpo técnico jurídico do Poder Legislativo Municipal, da Prefeitura e da Viação Campos Gerais para ampliar o debate.

Em defesa da tarifa zero: mas sem tramoias, nota do PCdoB

A direção local do Partido Comunista do Brasil enxerga a proposta do prefeito Marcelo Rangel como “eleitoreira”.

A direção local do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) emitiu uma nota ontem, 12, a respeito da proposta. “Para que o projeto seja implementado a partir de maio de 2020, foi requerido a votação com urgência na Câmara Municipal. Diante disso, alguns questionamentos podem ser feitos, mas o mais pertinente é: há viabilidade para implementar tal projeto ou ele só foi apresentado por pura demagogia, para depois dizer que não deu certo por culpa de um ou de outro?”, questiona o partido.

O PCdoB prossegue com os questionamentos à proposta. “Até o momento, não foi dado nenhum parecer técnico capaz de mostrar o real financiamento do sistema do transporte coletivo por meio da cobrança da taxa proposta pela Prefeitura. Como que um Município que tem elevada inadimplência de IPTU entre as empresas vai garantir que a taxa do transporte seja efetivamente paga? Ademais, uma mudança importante e estrutural no sistema do transporte coletivo como esta não pode ficar a mercê de problemas jurídicos como os que temos visto há anos de sobe e desce na tarifa e que, futuramente, podem ser capazes de gerar a paralisação do serviço”.

Para o partido, de oposição ao governo municipal, “um projeto apresentado sem debate com a sociedade, sem transparência das informações do transporte, sem evidências da viabilidade financeira por meio de cálculos mínimos, sem um parecer deliberativo até mesmo deste atual Conselho Municipal de Transporte, sem um marco regulatório que viabilize sua implementação, tem tudo para ser apenas eleitoreiro, pois pode ser facilmente questionado e inviabilizado, ainda mais sabendo que há um contrato vigente com uma empresa concessionária”.

“Em período próximo das eleições, a opção política de trazer à tona projetos só para ‘inglês ver’ surge exatamente pra criar fato novo e para ficar de bem com a população. Nesse sentido, o PCdoB de Ponta Grossa manifesta sua luta efetiva a favor da tarifa zero do transporte coletivo de Ponta Grossa, algo que deve ser debatido com a população através de conferências municipais que devem eleger o Conselho Municipal do Transporte, o qual deve continuar sendo deliberativo, e que devem elaborar e aprovar um plano municipal do transporte. A implementação desse serviço exige um real planejamento, cálculos, análises, para que seja concretizado com a devida responsabilidade”, conclui o PCdoB. (Com assessorias)