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O chefe da Casa Civil do Governo do Paraná, deputado estadual licenciado Guto Silva, entregou ontem, 10, ao presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSDB), e ao primeiro-secretário, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), os primeiros projetos de lei de 2020 do Poder Executivo. “São seis projetos dos mais diversos temas como um que trata do vídeo monitoramento de obras públicas, um que regulamenta o código dos animais, outro que simplifica a cobrança de dívidas do Estado, entre outros”, explicou o chefe da Casa Civil. “São todos ajustes pontuais necessários para dar transparência e agilidade ao Governo. No ano passado focamos muito, com o apoio da Assembleia, em elaborar leis estruturantes que vão dar o norte a este Governo. Esse ano, o olhar é na eficiência do gasto público, é olhar em ajustes legislativos para que possamos ganhar mais celeridade e dar mais transparência à população”, completou Guto Silva.

Para o presidente do Legislativo, deputado Ademar Traino, a entrega dos projetos de lei pelo deputado Guto Silva, atual chefe da Casa Civil, é um sinal de respeito do Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Paraná. “É uma demonstração dessa boa convivência entre os Poderes Legislativo e Executivo. Ele [Guto Silva] que saiu daqui do Parlamento sabe como é importante esse respeito e recebo com muita alegria as primeiras mensagens do ano de 2020”, afirmou o presidente ao garantir que “dará a celeridade necessária para que elas sejam aprovadas com a maior rapidez possível”.

O primeiro secretário da Assembleia Legislativa, deputado Luiz Claudio Romanelli, também destacou esse respeito entre os Poderes. “É uma marca deste Governo e devemos muito ao fato do chefe da Casa Civil, o deputado Guto Silva pertencer a esta Casa, então a relação entre a Casa Civil da Governadoria e a Assembleia Legislativa é a melhor possível”, disse, ao frisar que o governador Ratinho Junior (PSD) atua de forma transparente com a Casa de Leis. “São projetos de lei muito importantes para o Estado. O Estado tem que fazer mais com menos, tem que dar transparência com todos os seus atos, tem que legislar para poder adequar nossa legislação a modernidade que é exigida pelo tempo presente da velocidade da internet”, comentou Romanelli.

Para ele, todos os projetos são importantes e relevantes, como por exemplo, o que trata dos direitos dos animais, que será um marco regulatório no Paraná e a que cria mecanismos de vídeo monitoramento das obras públicas. Também participaram da entrega o líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), o deputado Dr. Batista (PMN) e o controlador-geral do Estado, Raul Siqueira.

MENSAGENS – Entre os projetos enviados está o que define o Código Estadual de Direitos Animais, que avança em políticas e mecanismos legais para coibir, com rigor, os maus tratos e toda a forma de violência.

Outro destaque é o projeto que trata do videomonitoramento de obras com recursos do Estado, uma iniciativa para acompanhar e fiscalizar as obras públicas. Qualquer pessoa com acesso à internet poderá ver, em tempo real, a execução dos empreendimentos.

Também foram encaminhados nesta segunda-feira o projeto que prorroga até o final de 2021 o programa de regularização fundiária Morar Legal, da Cohapar; a proposta de redução de juros de multas de débitos de mutuários dos programas de habitação do Estado; e a possibilidade de quitação de débitos em execução fiscal com imóveis de terceiros.

NOVA AGEPAR – Além das novas proposições, o governo entregou o substitutivo do projeto de lei que reestrutura a Agepar – a agência reguladora do Paraná. O projeto moderniza, modifica a atuação e amplia as atribuições da Agepar.

“Aprovamos o ano passado uma lei moderna de Parcerias Público-Privadas, entretanto para termos serviços com transparência e qualidade é necessário um órgão regulador eficiente e forte”, disse Guto Silva.

As primeiras mudanças foram feitas em 2019, com a nomeação de 20 servidores, os primeiros a compor o quadro próprio da agência. Desde 2012, quando começou a funcionar, a Agepar vinha atuando apenas com funcionários cedidos pelo Estado. Segundo o chefe da Casa Civil, a expectativa é a lei da Nova Agepar, como vem sendo chamada internamente, seja aprovada no máximo até maio deste ano. (Com assessoria e AEN)