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Conforme previsto na Constituição do Estado, a sessão inaugural é marcada pelo recebimento e apresentação da mensagem do Poder Executivo.
O projeto de lei do Programa de Integridade e Compliance, proposto pelo governo do Estado, foi aprovado ontem, 20, na Assembleia Legislativa e enviado para sanção do governador Carlos Massa Ratinho Júnior (PSD).
O projeto de lei nº 136/2019 estabelece diretrizes e mecanismos de combate à corrupção, de transparência e de controle interno.
O programa é inédito na administração pública estadual no Brasil. A atividade envolve a concepção, implementação e monitoramento de políticas, procedimentos e práticas primando pela moralidade e eficiência administrativa. Coordenado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), o programa será implantado na administração direta, autárquica e fundações.
O plano de governo inclui o Programa de Integridade e Compliance, concebido pelo controlador-geral do Estado, Raul Siqueira. “O programa tem um único objetivo: trazer a cultura da integridade e da ética para a administração pública, com ferramentas de prevenção, de monitoramento ou de reação”, afirma o controlador-geral.
COMPLIANCE –Compliance vem do termo em inglês que significa “cumprimento, conformidade, observância” de regras, leis e princípios éticos. Porém, o programa vai muito além desta definição, e, com métodos específicos, levanta potenciais riscos de práticas irregulares e processos vulneráveis a fraudes, subornos e desvios de conduta.
A aplicação do método, já comum na iniciativa privada, é a base da cultura ética e honesta, que fortalece a credibilidade, pela segurança no cumprimento da legislação.
Com a aplicação da metodologia de Compliance, o governo do Paraná aumenta a transparência de suas ações, aprimorar o combate à corrupção e determinar uma gestão eficiente e confiável dos recursos públicos. (Com AEN)
