19 de maio de 2020

Após denúncia de Zampieri, MP vai à Justiça por plano de carreira para guardas municipais

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Vínculo com a empresa se encerra no final do mês e vereador quer saber sobre continuidade do atendimento.

O Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Ponta Grossa cobrando a implementação do plano de carreira dos guardas municipais (GMs). A ação foi apresentada depois que o vereador Ricardo Zampieri (Republcanos) denunciou o descumprimento da legislação, que garante o plano de carreira, e levou o assunto até o MP em julho do ano passado.

“Naquele momento, haviam se esgotado as possibilidades de diálogo com a Prefeitura. A lei federal que garante o plano cargos e salários para os guardas municipais é de 2014, deveria ser implementada até 2016, e até hoje não saiu do papel”, cobra o parlamentar.

Zampieri lembra que os profissionais que compõem o efetivo da Guarda Municipal prestam um serviço de importância e devem ser “devidamente valorizados”. “Infelizmente hoje o guarda municipal em Ponta Grossa não tem
expectativa de progressão na carreira, como qualquer outro profissional. A Lei existe, e estamos aqui para fazer ser cumprida”, disse.

A denúncia do MP foi apresentada pelo promotor Márcio Pinheiro Dantas Motta e pede que o Município dê um prazo para apresentar o plano de cargos e salários dos GMs ao Legislativo. “Essa é uma vitória importantíssima do meu mandato. Desde que entrei na Câmara tenho me dedicado a fiscalizar e fazer acontecer aquilo que é de direito e garantido pela lei”, conclui Zampieri. (Com assessoria)


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