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O deputado federal Aliel Machado (PSB), presidiu hoje, 12, na Comissão Especial que analisa a PEC 199/19, da prisão após condenação em segunda instância, uma audiência pública com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. O parlamentar pontagrossense é vice-presidente da Comissão.

Para Aliel, o debate é necessário e deve ser pautado pelo aprimoramento do Judiciário como um todo, não apenas na área criminal. “Precisamos defender o direito das pessoas mais simples, que são as que sofrem com a lentidão do Judiciário. É preciso tornar mais eficiente o sistema nas áreas civis, trabalhistas, previdenciárias e não apenas no penal. Quem tem condições financeiras acaba protelando e recorrendo nas instâncias superiores, enquanto quem não tem sofre com a demora da Justiça”, defendeu ele.

Ainda de acordo com o deputado, o tema precisa ser debatido sem partidarismo e, segundo a Constituição. “Ninguém vai perder o direito constitucional da defesa. Os mecanismos, como o habeas corpus, que é uma conquista fundamental da nossa Constituição, continuam existindo. O que precisa acabar no país é a morosidade”, disse Aliel.

A PEC não altera o artigo 5º da Constituição, que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal. Ela encerra trânsito em julgado da ação penal na segunda instância, que na Justiça comum são os tribunais de Justiça em cada estado e, na Justiça Federal, são os cinco tribunais regionais federais (TRF), extinguindo os recursos aos tribunais superiores.

“Essa proposta é consistente e pode trazer de fato aquilo que se espera, sem revanchismo, sem pessoalizar e de fato resolver um problema que hoje assola a população e dá descrédito pelo momento crítico que nós vivemos em relação ao combate à corrupção”, afirmou Aliel.

A Comissão Especial continuará debatendo o tema e o relatório deve ser apresentado no fim do mês de março. (Com assessoria)

Moro volta a defender prisão após condenação em segunda instância

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, voltou a defender, hoje, 12, a execução da pena após decisão em segunda instância. Moro foi convidado a falar na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, que estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância, extinguindo os recursos aos tribunais superiores.

De acordo com a proposta em discussão, os recursos à Cortes superiores se transformam em ações revisionais. A alteração vale para todas as esferas. Sergio Moro defende que a aplicação do dispositivo ocorra tanto na esfera criminal, quanto na cível. Ressaltou, no entanto, que acha preponderante a aprovação na esfera criminal.

“Particularmente, sou favorável para que [a execução da pena] valha tanto para os crimes cíveis quanto para os criminais. O que eu acho é que essa extensão aos casos cíveis não pode ser um peso para impedir a aprovação nos casos criminais. Mas isso vai ser decidido pelo Congresso”, disse.

SISTEMA PESADO – De acordo com o ministro, o sistema de Justiça no país é “pesado”, e defendeu a necessidade de abreviar o tempo processual. Segundo Moro, o atual sistema de recursos acaba por levar a uma demora na conclusão dos processos. Moro disse ainda não ver prejuízo para a previsão constitucional de presunção de inocência, no caso de aprovação da PEC.

“[É preciso] abreviar o tempo dos processos e, para tanto, é fundamental que o processo possa ser encerrado e já ser executada a decisão judicial a partir, pelo menos, do julgamento em segunda instância. Não acredito que há prejuízo à presunção de inocência”, afirmou. “Um dos erros foi a preocupação excessiva com o acesso à Justiça, na perspectiva de que chegar ao Judiciário seria suficiente para chegar a esses direitos. Não basta garantir às pessoas que demandem ao Judiciário, mas garantir um resultado efetivo”, acrescentou.

Questionado se a execução da pena após decisão em segunda instância não aumentaria o número de presos no país, Moro evitou falar sobre a questão. “Acho que vai diminuir a impunidade e gerar um resultado mais rápido para a Justiça, vai diminuir a desigualdade na aplicação da lei”, disse.

QUÓRUM – Moro defendeu ainda a alteração no trecho da PEC que trata de quóruns mínimos para que as ações revisionais sejam admitidas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC altera artigos 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais.

“Sugeriria que fosse alterada a redação para estabelecer que não se exigiria esse quórum tão amplo para rejeitar a admissibilidade”, disse o ministro.

Segundo o texto em discussão, para as ações especiais, a cargo do STJ, a PEC estabelece que a ação terá sua admissibilidade recusada “por ausência de interesse geral, pelo voto unânime do órgão julgador, nos termos da legislação ordinária”.

Já para as ações revisionais extraordinárias, a cargo do STF, o texto determina que a ação deverá ter repercussão geral e que só terá sua admissibilidade recusada pelo voto de dois terços de seus membros. (Com Agência Brasil)