17 de maio de 2023

ACIPG repudia TSE contra cassação de Dallagnol

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A entidade manifesta tristeza pela decisão que não respeita legislação, lembrando que o Conselho do Ministério Público Federal (CMPF) certificou que não há nenhum Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que impliquem na aplicação da Lei da Ficha Limpa contra o deputado federal mais votado no Paraná nas últimas eleições.

A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) repudia a decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ontem, 16, que cassou o deputado federal Deltan Dallagnol (União).

A ACIPG manifesta tristeza pela decisão que não respeita legislação, lembrando que o Conselho do Ministério Público Federal (CMPF) certificou que não há nenhum Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que impliquem na aplicação da Lei da Ficha Limpa contra o deputado federal mais votado no Paraná nas últimas eleições. A ACIPG lembra que a mesma decisão desta semana contrariou precedentes recentes do próprio TSE (o recurso especial eleitoral nº 0600957-30.2022.6.16.0000).

A ACIPG entende que decisões políticas não podem desautorizar o combate à corrupção e que o sistema dos poderes, que deve ser independente, não deve servir para punir aqueles que justamente trabalham pelo fim da corrupção e das ilegalidades.

Deltan Dallagnol é ex-coordenador da força tarefa da Lava Jato no Paraná e foi eleito o deputado mais votado do Paraná nas eleições de 2022, com 344.917 votos. A ACIPG lamenta a decisão tomada nesta semana e irá acompanhar atentamente os próximos recursos em outras instâncias, na expectativa de que a cassação seja revertida. (Com assessoria)


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