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A entidade entende ser absurdo firmar um novo compromisso para os próximos 60 anos, com um contrato em vigência por mais cinco anos, ainda mais considerando a possibilidade de benefícios com o novo marco regulatório do saneamento básico já aprovado na Câmara dos Deputados e em análise no Senado Federal.
A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) participou, no último dia 20, da audiência pública convocada pelo Poder Executivo para debater a minuta de contrato de programa da Companhia Paranaense de Saneamento (Sanepar) com o Município. A entidade entende ser absurdo firmar um novo compromisso para os próximos 60 anos, com um contrato em vigência por mais cinco anos, ainda mais considerando a possibilidade de benefícios com o novo marco regulatório do saneamento básico já aprovado na Câmara dos Deputados e em análise no Senado Federal.
Representando a instituição compareceram o presidente Douglas Taques Fonseca e o diretor de Assuntos Comunitários e Governamentais, Luiz Eduardo Pilatti Rosas. O diretor discorreu sobre diversas informações desde o contrato inicial em 1975 até a renovação em 2005, citando as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquéritos) realizadas por supostas irregularidades e falta de cumprimento de cláusulas contratuais com o Município e, ainda, lembrou que a Lei Orgânica Municipal salienta a obrigatoriedade de processo licitatório para a gestão do saneamento do Munícipio.
Pilatti apontou alguns pontos fundamentais para serem analisados antes de discutir uma nova proposta de contrato da Sanepar com o Município. Entre eles, quem fez o Plano Municipal Básico de Saneamento Municipal, pois o diretor salienta que se foi a operadora, foge do contexto, por ser uma obrigação do Município. Ele questiona também qual é o valor do patrimônio de Ponta Grossa que deveria ser indenizado numa em eventual finalização de contrato. “Além disso, temos que saber o que foi apontado pelo Ministério Público Federal (MPF) para acordar com a Sanepar em junho de 2018, comprometendo em solucionar os problemas Estações de Tratamento (ETs) nas redes Cristo Rei, Olarias, Verde, Ronda, Tibagi, Congonhas, Cará-Cará, Santa Barbara e Gertrudes, e que resultou em uma multa R$ 1 milhão. Isto foi acertado, isto foi cumprido ou está inserido nestes investimentos demonstrados pela Sanepar?”, indagou.
Já o presidente da ACIPG responsabiliza a Sanepar se ocorrer falta de água ou mesmo se novos empreendimentos sejam prejudicados no futuro, por falta de planejamento no fornecimento de água. “Se não tivermos como receber novas empresas é porque a Sanepar não fez a tarefa de casa”, afirma Fonseca, criticando a urgência divulgada anteriormente pelo prefeito e pela concessionária, justificando o fechamento de um novo contrato.
Fonseca ressaltou as vantagens de aguardar o fim do contrato atual e que o novo marco legal do saneamento básico é benéfico para os municípios por exigir licitação. Segundo ele, desta forma, a Sanepar concorrerá com outras empresas, que terão que demonstrar competência para assumir a concessão do serviço. “Por que firmar um contrato novo agora, com a possibilidade de fazermos um edital da maneira que for mais vantajosa para o Município? Em virtude disso, a posição da ACIPG é frontalmente contrária. Não queremos nem discutir, nem perder tempo em debater cláusulas desta nova proposta. Temos a certeza que teremos muitos ganhos para frente em findar o contrato que está em vigor e realizar a concessão por licitação”, finalizou Fonseca. (Com assessoria)
