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Os pagamentos contrariam o Decreto Municipal 17.112, do dia 19 do mês passado, assinado pelo próprio prefeito Marcelo Rangel, que determina o redirecionamento dos recursos de publicidade para o combate do coronavírus. No último dia 23, 15 vereadores da base do governo e da oposição assinaram um documento solicitando que os recursos da propaganda fossem destinados para a criação de novos leitos e aquisição de equipamentos para o atendimento da população.
A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) em decisão unânime da sua diretoria, protocolou na última quarta-feira, 31, um ofício na Prefeitura Municipal, solicitando a saída da entidade do Conselho Municipal de Transportes (CMT). A medida foi tomada pelo fato da ACIPG entender que não são dadas as devidas condições de assessoramento jurídico e contábil para o Conselho, que agora tem função deliberativa para definir a tarifa no transporte coletivo.
De acordo com o documento, observa-se que a Lei nº 13.399/2019 trouxe insegurança jurídica ao sistema de transporte ao alterar de forma unilateral, a Lei nº 7.018/2002 e estabelecer no seu art. 47 competência deliberativa ao CMT. “Sem consultar o Conselho e realizar maiores estudos administrativos e legais sobre o impacto dessa medida”, diz a nota enviada pela ACIPG.
Para a entidade, além da indefinição de qual seria a competência deliberativa do Conselho, hoje regulamentado pelo Decreto nº 603/2002, inexistem à disposição do órgão estrutura ou ferramentas de suporte técnico, planejamento e regulamentação que possibilitem a gestão deliberativa.
A ACIPG entende que somadas às incoerências legais em relação às áreas de competência deliberativa da Prefeitura e do Conselho, que remanesce na Lei nº 7.018/2002 a competência exclusiva do prefeito municipal para fixação da tarifa. Desta forma, a instituição avalia que estas discrepâncias normativas importam na nulidade da alteração provida pela Lei nº 13.399/2019 no art. 47 da Lei nº 7.018/2002, trazendo uma insegurança jurídica para os membros do CMT tendo já, inclusive, motivado a renúncia de outros membros.
“A entidade comunica a renúncia de seu representante no Conselho de Transportes, e que se absterá da indicação de novo membro, solicitando, por fim, que seja promovida a destituição da ACIPG da sua composição enquanto permanecer a atual situação jurídica e estrutural”, afirma a nota enviada para a imprensa ontem.
Informações dão conta que outras entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) também deixaram o CMT.
De férias, nas redes sociais, Rangel acusa entidades de “jogar para a torcida” e “fazer politicagem”
Pelas redes sociais, o prefeito Marcelo Rangel (PSDB) que está de férias, divulgou um vídeo ontem, 01, criticando a saída de entidades do Conselho Municipal de Transportes (CMT). “Alguns conselheiros que por ANOS e anos discutiam a tarifa, agora estão saindo do conselho, pois agora a decisão tem mais responsabilidade e é final.. Não é esquisito isso? Agora que se pode resolver não querem mais ,pois antes que era só pra jogar pra torcida e fazer politica era mais fácil [sic]”, escreveu Rangel.
Para o prefeito, ao se tornar deliberativo, o CMT passa a ter maior poder de decisão e fiscalização do valor da tarifa do transporte coletivo. “Mesmo porque, valor de passagem não pode ser considerado um ato político e sim técnico. Afinal de contas existe uma planilha que precisa ser obedecida. Nenhum prefeito ou quem quer que seja pode oferecer um valor maior ou menor do que aquilo estabelecido dentro de uma planilha”, disse Rangel no vídeo (assista abaixo), informando que a Prefeitura irá oferecer técnicos para apoiar o Conselho.
Para ele, faltou responsabilidade aos conselheiros que deixam o órgão. “Não devem permanecer mesmo, porque se eles fizeram parte no passado quando o Conselho era consultivo, não realizaram o trabalho correto e com responsabilidade”, acusou o prefeito. “No passado, o Conselho que era consultivo votou pelos valores das passagens por muitos anos. Agora não. Não vai mais existir politicagem”, criticou Marcelo Rangel, informando que se houver o que chamou de “esvaziamento” dos membros do CMT, irá preencher as vagas através de chamamento público.
ASSISTA O VÍDEO DO PREFEITO MARCELO RANGEL:
Hoje , dei entrevista para a RPC sobre a LEI do Conselho do transporte ser deliberativo.. e hoje ter a decisão FINAL sobre planilha do transporte .. Alguns conselheiros que por ANOS e anos discutiam a tarifa, agora estão saindo do conselho, pois agora a decisão tem mais responsabilidade e é final.. Não é esquisito isso? Agora que se pode resolver não querem mais ,pois antes que era só pra jogar pra torcida e fazer politica era mais fácil.
Publicado por Marcelo Rangel em Quinta-feira, 1 de agosto de 2019
