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Proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça prevê mecanismos para impedir aumento dos gastos públicos quando houver déficit e permite bônus a servidor em caso de superávit.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira, 07, um projeto que institui a responsabilidade compartilhada entre servidores públicos e governantes nos resultados fiscais dos governos. A proposta cria mecanismos para conter o aumento dos gastos públicos – especialmente em relação ao funcionalismo – quando houver déficits primários. Por outro lado, em caso de superávit, os servidores da União poderão receber bônus de até 5% do resultado primário positivo de receitas e despesas do governo. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 64/2019 segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
De iniciativa do senador Oriovisto Guimarães (Pode), a proposta determina que, em caso de resultado negativo, os governos ficarão proibidos de aumentar suas despesas, o que inclui os gastos com funcionalismo público. No ano seguinte ao déficit, a União, o estado, o Distrito Federal ou o município não poderão conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração nem criar cargo, emprego ou função, estabelece o texto. Também não poderão alterar a estrutura de carreira, admitir ou contratar pessoal ou fazer concurso público, entre outros atos que impliquem mais gastos.
Os governos ficam ainda proibidos de conceder qualquer benefício fiscal, inclusive ampliar política pública que resulte em concessão de subsídios. Em linhas gerais, o texto replica as restrições previstas no Novo Regime Fiscal (que institui o teto de gastos públicos), aplicadas ao caso de geração de deficits primários.
O projeto recebeu voto favorável do relator na CCJ, senador Mecias de Jesus (PRB-RR).
RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA – Dentro do conceito de responsabilidade compartilhada, o funcionalismo poderá ser premiado, quando houver superávit primário, prevê o projeto. Para o autor do PLP 64/2019, medidas que já são amplamente utilizadas no setor privado, como programas de distribuição de lucros e resultados, poderiam ser aplicadas no setor público.
“Entendemos que nenhum governante consegue administrar com eficiência sem a devida participação de toda a sua equipe encarregada pela gestão. São os servidores os responsáveis em última instância pela boa aplicação dos recursos públicos. Daí que surge a responsabilidade de todos, ou seja, compartilhada”, diz Oriovisto na justificação da proposta.
ORÇAMENTO – Por questões operacionais, a adoção das medidas tomará como referência o resultado acumulado em 12 meses, até junho. Dessa forma, será possível elaborar o Orçamento para o ano seguinte já incorporando possíveis limitações para ampliação de gastos, ou, se for o caso, o bônus para o funcionalismo.
Ao recomendar a aprovação do PLP 64/2019, Mecias destacou a importância do projeto para “estabelecer balizas para a gestão mais responsável dos recursos públicos”. (Com assessoria)
