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Decisão foi tomada por unanimidade durante reunião da Executiva Estadual do partido.
O vereador Pietro Arnaud (Rede) apresentou uma emenda ao projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que busca a substituição das notificações escritas por notificações digitais, de forma que as citações e intimações sejam feitas por meio do aplicativo WhatsApp, e-mail, diário oficial entre outros meios digitais.
Segundo o PL 183/2019, pretende-se possibilitar, de maneira obrigatória, a comunicação dos atos dos processos municipais, na esfera tributária e administrativa. Em sua justificativa o Município cita o exemplo da Instrução Normativa n.º 1 do TJ/PR que, desde 2017, autoriza a notificação das partes no processo judicial via WhatsApp.
Pietro esclarece que como presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) pretende sugerir uma emenda que torne voluntária e facultativa ao contribuinte a opção pelo meio eletrônico para a citação, notificação e comunicação dos atos processuais, pois observa que parcela da população tem ainda certa dificuldade na utilização dos aplicativos, podendo ser prejudicada com a medida obrigatória pretendida pelo governo municipal.
“Cabe salientar que há registros de diversas ocasiões em que o WhatsApp saiu fora do ar, gerando grande repercussão internacional, além de o fato de que a iniciativa pode gerar inúmeras fraudes contra população, especialmente idosos, que possuem dificuldades na utilização de aplicativos”, aponta o vereador.
Ele lembra ainda que a Instrução Normativa do TJ/PR que trata da possibilidade de citação e intimação via WhatsApp, citada no PL, diferentemente do que pretende o Município, faculta a parte em processo judicial a opção pela adesão ao meio eletrônico. (Com assessoria)
