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De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça de Jaguariaíva, desde 2016, sob a justificativa de fomentar a industrialização na região, a administração vem promovendo a comercialização dos terrenos por meio de concorrência pública, quando o instrumento jurídico correto a ser utilizado é a concessão de direito real de uso de bem público.
O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Jaguariaíva, nos Campos Gerais, firmou dois termos de ajustamento de conduta (TACs) que terão valores revertidos em benefício de entidades filantrópicas do Município. As instituições beneficiadas são a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e o Asilo Lar Bom Jesus.
Um dos procedimentos prevê a devolução de horas-extras recebidas indevidamente por cinco servidores da prefeitura, que, de acordo com inquérito civil instaurado pelo MPPR, não trabalharam efetivamente no período extra relatado. O valor a ser restituído aos cofres públicos totaliza cerca de R$ 50 mil, incluindo multa, e será devolvido pelos servidores em cem parcelas. A soma referente à multa será repassada ao Lar Bom Jesus. Com o acordo, o inquérito que apurava a ilegalidade foi arquivado.
O segundo TAC foi firmado com a secretária municipal de educação para ressarcir o erário por acumulação indevida de dois cargos públicos: o de secretária e o de professora, no período de março de 2009 a maio de 2010, conforme ação civil pública ajuizada. Ela deverá restituir ao Município a quantia de R$ 220 mil, aproximadamente, e pagar cerca de R$ 33 mil equivalentes à multa civil. Esse valor será encaminhado para a Apae de Jaguariaíva. Como a ação possui outro objeto de demanda, que trata do recebimento indevido do salário de professora por parte da secretária, o procedimento prossegue. (Com assessoria)
