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A recomendação foi encaminhada no âmbito de inquérito civil instaurado a partir do recebimento de denúncias de que a frota estaria sendo utilizada de modo indevido, sendo os veículos conduzidos por servidores com habilitação suspensa e para fins particulares.
A 4ª Promotoria de Justiça de Telêmaco Borba, nos Campos Gerais, expediu recomendação administrativa à Prefeitura de Imbaú, município integrante da comarca, para que zele pela adequada utilização dos veículos oficiais da Administração Pública.
A recomendação foi encaminhada no âmbito de inquérito civil instaurado a partir do recebimento de denúncias de que a frota estaria sendo utilizada de modo indevido, sendo os veículos conduzidos por servidores com habilitação suspensa e para fins particulares. Durante a apuração, também foi constatada a ausência de identificação e de diário de bordo nos veículos.
De acordo com a recomendação, em até 20 dias o prefeito de Imbaú, Lauir de Oliveira – “Lauzinho” (PROS), deve adotar as providências necessárias para garantir a adequada utilização dos veículos, proibindo que sejam conduzidos por servidores ou agentes políticos que não possuam a devida habilitação. A recomendação prevê ainda a regulamentação de casos excepcionais em que os veículos poderão ser conduzidos por servidores que não têm o cargo de motorista. Além disso, foi concedido prazo de 90 dias para que seja adquirido e instalado sistema de controle eletrônico para os veículos do Município.
Se não atendidas as medidas recomendadas, o chefe do poder Executivo e eventuais servidores efetivos e comissionados, além de outros agentes políticos envolvidos com as práticas ilegais, poderão ser responsabilizados pela prática de ato de improbidade administrativa. (Com assessoria)
