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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à aposentadoria vitalícia de governadores, enviada no início do ano à Assembleia Legislativa pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), foi promulgada hoje, 29, em solenidade no Palácio Iguaçu.

O governador afirmou que a medida é um exemplo para o Brasil e demonstra o respeito à vontade da população. “Não adianta discutir o fim da aposentadoria sem incluir o fim dos privilégios. É um momento histórico para o Paraná”, afirmou Ratinho Jr.

A promulgação da PEC, que revoga o parágrafo quinto do artigo 85 da Constituição do Paraná, foi assinada pelo presidente da Assembleia, Ademar Traiano (PSDB), o primeiro-secretário da Casa, Luiz Claudio Romanelli (PSB), e o segundo-secretário, Gilson de Souza (PSC). O evento contou com a presença de grande parte da bancada estadual. O texto foi aprovado por unanimidade na última quarta-feira, 15, e em redação final ontem, 28.

COM A SOCIEDADE – O Estado gasta cerca de R$ 4 milhões por ano com o pagamento do benefício a oito ex-governadores e três viúvas de ex-governantes. O subsídio mensal bruto é de R$ 30.471,11. “Para o caixa do governo, o valor é pequeno, mas é simbólico em um momento em que se discute o redesenho político do país. É necessário tomar medidas que mostrem à sociedade que o poder público está andando junto com a vontade popular”, salientou o governador Ratinho Jr.

Ele destacou que outras medidas estão sendo tomadas para modernizar a gestão e diminuir os gastos com a máquina pública. Entre elas está o congelamento do salário do primeiro escalão, a diminuição do número de secretarias e a devolução da aeronave que era de uso exclusivo do governador. Está em estudos outros usos para imóveis como a Granja do Canguiri e a Ilha das Cobras, também voltados para o chefe do Executivo.

“Para governar nos dias de hoje, o gestor precisa caminhar junto com o que a sociedade cobra”, ressaltou Ademar Traiano. “Esta decisão do governador vem ao encontro do que a sociedade espera de seus governantes, demonstra economia e racionalidade dos gastos públicos. Um momento ímpar e histórico para o Paraná e também mostra a harmonia entre os poderes Legislativo e Executivo”, disse.

TEXTO – O texto que deixa de existir na Constituição Estadual previa que quem tivesse “exercido o cargo de governador, desde que não tenha sofrido a suspensão dos direitos políticos, terá direito a um subsídio mensal e vitalício igual aos vencimentos do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná”.

Como se trata de direito adquirido, a extinção do benefício valerá daqui para frente. Atualmente recebem a aposentadoria os ex-governadores Beto Richa, Orlando Pessuti, Jaime Lerner, Mário Pereira, Roberto Requião, João Elízio de Ferraz Campos, Emilio Gomes e Paulo Pimentel; além de três viúvas: Arlete Richa, Madalena Mansur e Rosi Gomes da Silva. (Com AEN)

Fim da aposentadoria de ex-governadores é vitória da sociedade, diz Hussein Bakri

O líder do governo Ratinho Jr. na Assembleia Legislativa, deputado Hussein Bakri (PSD), comemorou a promulgação da Emenda que põe fim à aposentadoria vitalícia de ex-governadores. “A partir de hoje, deixa de existir no Paraná o privilégio inaceitável que era a aposentadoria paga a ex-governadores. Quem deixar o Palácio Iguaçu de agora em diante não receberá R$ 30 mil mensais dos cofres públicos pelo resto da vida. Essa medida sintetiza a imagem do governo Ratinho Junior para quem todos os paranaenses devem ser tratados de forma justa e igualitária”, afirmou Bakri, destacando a aprovação por unanimidade da medida pelos deputados estaduais.

Bakri lamentou que a emenda que propunha a extinção da aposentaria também para os ex-governadores e viúvas que já recebem o benefício não tenha sido aprovada. A proposta não atingiu os 33 votos necessários para ser aprovada (foram 27 os favoráveis, entre eles o do líder do governo). “A decisão deveria ser igual para todos, uma vez que não houve contribuição previdenciária desses ex-governadores para terem direito à aposentadoria pelo exercício do cargo”, defendeu o deputado. (Com assessoria)