Arquivo
A proposta, de autoria do senador Oriovisto Guimarães, determina a proibição das decisões monocráticas em ações de controle concentrado de constitucionalidade, ou seja, estabelece que um ministro sozinho não poderá suspender a vigência de um ato normativo, lei ou decreto.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) nomeou ontem, 07, o Senador Oriovisto Guimarães (PODE) como relator do projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) de 2020 a 2023. Guimarães é o segundo senador, em primeiro mandato, a ser escolhido ao cargo de relator na história do PPA. O senador recebeu com entusiasmo a nomeação e destacou que “o PPA é o pré-requisito do direcionamento de todos os recursos públicos que serão gastos nos próximos quatro anos pelo governo federal”. Ele lembrou que “nenhum centavo pode ser utilizado no Orçamento sem estar previsto no Plano”.
O PPA expressa a visão estratégia da gestão pública e é elaborado a cada quatro anos, ou seja, estabelece os objetivos, as metas e os programas estruturais que balizarão as ações do governo. O projeto de lei é enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até 31 de agosto.
As diretrizes servem para os próximos anos do governo Jair Bolsonaro (PSL), além do primeiro ano do futuro Presidente da República. Essa passagem do PPA de um governo para outro visa promover a continuidade administrativa, de forma que os novos gestores possam avaliar e até aproveitar partes do plano que está sendo encerrado. A relatoria deste Plano é revezada entre as duas Casas do Congresso, portanto, o Senado só pode ter a relatoria a cada oito anos.
“Este será um trabalho sério e grandioso, que contribuirá para o crescimento da economia do país. Pretendo me dedicar, com muito carinho e cuidado, para que o resultado reflita realmente o pensamento do Executivo, mas que reflita também o pensamento do Poder Legislativo, que vai acrescentar ideias atendendo aos anseios da população brasileira”, concluiu o senador. (Com assessoria)
