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A governadora do Paraná deve prestar esclarecimentos sobre um projeto de lei que propõe a concessão de benefícios fiscais para empresas.
O Ministério Público Eleitoral enviou ofícios ao gabinete da governadora Cida Borghetti (PP) pedindo mais informações sobre o projeto de parcelamento de dívidas tributárias estaduais de empresas. O texto do Refis foi enviado por Cida à Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) na última sexta-feira, 21, e o governo pediu urgência na tramitação.
Nos ofícios, a procuradora regional eleitoral responsável, Eloisa Helena Machado, cita a legislação: “No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”, parágrafo 10 do artigo 73 da Lei no 9.504/1997.
Desrespeitando a legislação, a governadora encaminhou o projeto do Refis em regime de urgência para a Assembleia. Na sessão plenária de segunda-feira, 24, o presidente da ALEP, deputado Ademar Traiano (PSDB), que também foi notificado pelo MP, não fez a leitura do projeto do Executivo e informou aos colegas deputados que o assunto só voltará à pauta após as eleições.
O Refis foi anunciado pela governadora durante uma sabatina com os candidatos ao governo realizada pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) na terça-feira, 18, e na quinta-feira, 20, o governo formalizou a assinatura do projeto em um evento no Palácio Iguaçu.
Todos esses atos, segundo a legislação eleitoral, não poderiam ter sido realizados. Por isso, o Ministério Público está questionando Cida Borghetti. (Com assessoria)
