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TRT e TJ aprovaram plano de pagamento apresentado pela Prefeitura, que prevê débito no FPM para pagamento da dívida de precatórios na última semana
Com a aprovação pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e o Tribunal de Justiça (TJ) do plano de pagamento de precatórios apresentado pela Prefeitura de Ponta Grossa, deve ter início já no próximo mês o pagamento da dívida de R$ 120 milhões, parcelada até dezembro de 2024, com débito automático no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O plano de pagamento vinha sendo discutido entre o Município e os tribunais desde o início de 2017, como uma alternativa ao procedimento de sequestro em andamento e ao pagamento mensal de valores acima da capacidade orçamentária da Prefeitura.
“Não se trata de um acordo com a justiça. A Procuradoria Geral do Município e a Secretaria da Fazenda passaram meses ajustando um planejamento que fosse viável às finanças do Município e que permitisse cumprir o pagamento dentro do prazo garantido pela Emenda Constitucional 99, até dezembro de 2024. Caso ocorresse o sequestro de R$ 30 milhões das contas do Município, como o Sindicato dos Servidores Municipais peticionou diversas vezes nos autos, corríamos o risco de deixar os servidores sem pagamento nos próximos meses. O TRT e o TJ poderiam ter recusado nossa proposta, que foi elaborada sem a ingerência do Sindicato ou qualquer outro órgão, mas tiveram a sensibilidade de compreender o momento econômico do Município, aprovando o plano e extinguindo o procedimento de sequestro”, detalhou o procurador geral do Município, Marcus Freitas.
O plano de pagamento firmado entre o Município e os tribunais prevê o débito da primeira parcela no primeiro repasse do FPM do mês de julho, de aproximadamente R$ 1,3 milhão. Além disso, antes mesmo da aprovação deste planejamento, a Prefeitura de Ponta Grossa já vinha realizando o pagamento mensal de valor correspondente a 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) municipal, cerca de R$ 1 milhão ao mês. Desde agosto de 2017, quando deu início a estes pagamentos, a Prefeitura somou a destinação de aproximadamente R$ 8 milhões a esta dívida.
“Desde que assumimos este compromisso, realizamos o pagamento mensal regularmente. Agora, com o plano aprovado pelos tribunais, o credor da Prefeitura tem uma garantia ainda maior, porque as parcelas serão debitadas automaticamente do repasse do FPM, antes mesmo de chegar aos cofres do Município. Isso significa que o pagamento total deste valor será efetivado até o final do prazo, sem interrupções, independente do gestor que estiver à frente da administração municipal ou das finanças da Prefeitura”, destaca o secretário da Fazenda, Cláudio Grokoviski.
Quem tiver valores em precatório a receber da Prefeitura de Ponta Grossa, pode consultar no site do Tribunal de Justiça qual será a sequência dos pagamentos, conforme a ordem cronológica. (Com assessoria)
