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Lei de Incentivo ao Turismo permite destinação de 60% do IPTU ao Fundo Municipal do Turismo, garantindo o financiamento de projetos
A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, através da Fundação Municipal de Turismo (Fumtur), abriu na última quinta-feira, 18, as inscrições para projetos de eventos que tem interesse no financiamento possibilitado pela Lei de Incentivo ao Turismo. A legislação foi regulamentada recentemente, com o objetivo de fomentar a atividade turística em Ponta Grossa, diversificando a oferta turística e o calendário de eventos da cidade. A Chamada Pública de projetos foi publicada em Diário Oficial e segue aberta até o dia 02 de fevereiro.
Podem se inscrever projetos de eventos que se enquadrem nas categorias: eventos de negócios, técnicos, científicos e religiosos; eventos de cunho cultural; e eventos esportivos, de ecoturismo e eventos de turismo de aventura, conforme estabelece a legislação. Para esclarecer todas as dúvidas dos interessados no incentivo, a Fumtur realizará uma palestra pública hoje, no auditório do Conservatório de Música.
Para ser beneficiado pela Lei de Incentivo ao Turismo, os projetos serão analisados, pontuados e classificados pelo Conselho Municipal de Turismo (Comtur), conforme os critérios: 1) Posicionamento estratégico; 2) Importância do evento; 3) Repercussão e imagem; 4) Representatividade para o desenvolvimento turístico de Ponta Grossa; 5) Sustentabilidade e aspecto sociais do turismo.
COMO SE INSCREVER? A inscrição deverá ser efetuada por meio do preenchimento de formulário próprio, disponibilizado pela Fundação Municipal de Turismo, protocolado ao Conselho Municipal de Turismo de Ponta Grossa, na Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, bem como apresentar em arquivo digital:
a) Plano de Trabalho;
b) Plano de Mídia;
c) Planilha Orçamentária;
d) Cópia autenticada do registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial do Paraná e, ainda do comprovante de firma individual;
e) Cópia autenticada da Ata de Eleição da atual diretoria se for o caso, devidamente registrada em cartório;
f) Cópia autenticada do CPF e RG do(s) representante(s) legal(is) do proponente;
g) Cópia autenticada do comprovante do estado civil (certidão de nascimento ou de casamento, conforme o caso) e cópia simples de comprovante de endereço do(s) representante(s) legal(is) do proponente;
h) Cópia simples do CNPJ, emitida há no máximo 120 dias;
i) Cópia simples da Certidão Negativa do INSS;
j) Cópia simples da Certidão Negativa do FGTS;
k) Cópia simples da Certidão Negativa Municipal – quitação plena;
l) Cópia simples da Certidão Negativa Estadual – quitação plena;
m) Cópia simples da Certidão Negativa da Receita Federal do Brasil;
n) Cópia simples da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
o) Cópia simples do comprovante de inscrição no cadastro municipal de contribuintes, relativo ao domicílio ou à sede da empresa;
p) Documento de pré-reserva de data e local do evento;
q) Termo de parceria e/ou carta de apoio de entidades de classe relacionada ao evento ou ao tema do projeto.
CRONOGRAMA:
Inscrições – 18/01/18 a 02/02/18
Palestra Pública – 22 de janeiro, 18h30 – Conservatório de Música
Análise dos Projetos – 05 a 22 de fevereiro
Divulgação dos aprovados – 23 de fevereiro
Prazo para recursos – até cinco dias úteis após o resultado
Resultado final – 02 de março
Entrega certificados de aprovação – 05 de março
QUER SABER MAIS? Outras informações sobre a chamada pública para os projetos ou o benefício fiscal no IPTU para os contribuintes incentivadores do turismo podem ser obtidas junto à Fundação Municipal de Turismo, Rua 07 de Setembro – 510, ou pelo 3901-1601. (Com assessoria)
