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Mesmo diante das facilidades garantidas pelo programa para regularizar dívidas, já chega a 20% índice de inadimplência dos que aderiram ao PRT
A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, através de uma ação conjunta entre a Procuradoria Geral e a Secretaria Municipal da Fazenda, vem cumprindo o cronograma de pagamento apresentado ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-PR) para quitação dos precatórios. O plano de pagamento prevê o depósito mensal de 1,5% da Receita Corrente Líquida do Município, pouco mais de R$ 880 mil. Além do depósito, a Prefeitura também trabalha com a alienação de terrenos para o pagamento dessa dívida e a compensação de precatórios por valores inscritos em Dívida Ativa. Para facilitar a negociação entre devedores e credores do Município, será instituído no site da Prefeitura o Portal da Inadimplência, com a listagem do cadastro da Dívida Ativa.
“A Prefeitura vem trabalhando em diversas frentes para conseguir quitar os valores devidos e a Emenda Constitucional 99, que ampliou o prazo para este pagamento até 2024, permitirá que a Prefeitura cumpra essa obrigação sem comprometer a manutenção dos serviços. Estamos cumprindo rigorosamente com o que nos comprometemos, tendo realizado esta semana o depósito de R$ 880 mil referentes a parcela do pagamento de precatório”, destaca o secretário da Fazenda, Cláudio Grokoviski.
O Procurador Geral, Marcus Freitas, afirma que a Emenda Constitucional 99 terá impacto no cronograma de pagamento. “Com a prorrogação do prazo para 2024, temos a previsão de recálculo em que será necessário o pagamento de aproximadamente R$ 1 milhão mensal, valor que está dentro das possibilidades financeiras da Prefeitura, sem comprometer as finanças, a folha de pagamento ou a manutenção dos serviços essenciais”, avalia Freitas.
COMPENSAÇÃO – A Prefeitura regulamentou em 2017 a lei que permite a compensação de precatórios por valores inscritos em Dívida Ativa. Com isso, está autorizado o comércio de créditos tributários entre devedores e credores do município. Atualmente, o município tem R$ 111 milhões em precatórios que devem ser pagos até 2024 e cerca de R$ 117 milhões inscritos em Dívida Ativa que podem ser compensados através da regulamentação. Já estão em trâmites a compensação de R$ 300 mil, apenas aguardando aprovação do TJ.
Essa negociação deve acontecer fora da Prefeitura, diretamente entre devedor e credor do Município. A regulamentação da lei estabelece percentuais máximos e mínimos dos valores que podem ser negociados nessa transação, de forma que todos os lados sejam beneficiados.
PORTAL DA INADIMPLÊNCIA – A lista dos precatórios do Município está disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Para facilitar o diálogo entre quem tem crédito com quem tem débito, a Prefeitura instituirá nos próximos dias o Portal da Inadimplência, com a lista dos contribuintes inscritos em Dívida Ativa no site da Prefeitura. “O Portal funcionará como uma ferramenta com múltiplas finalidades: a primeira delas é conscientizar sobre o impacto que a inadimplência tem na gestão municipal, mas também como consulta para que o contribuinte verifique se está em débito com o Município ou não. Além disso, a divulgação da Dívida Ativa facilitará o diálogo entre devedor e credor, para negociação da compensação”, explica o procurador.
O Portal da Inadimplência prevê a divulgação da lista de devedores apenas no site da Prefeitura, mas também a ferramenta “Devedômetro”, que irá contabilizar os números atualizados do percentual e valor correspondente ao não pagamento de IPTU e da Taxa de Lixo. (Com assessoria)
