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Desde agosto de 2017, administração vem depositando mensalmente o pagamento de valor referente a 1,5% da Receita Corrente Líquida. Valor depositado mensalmente está dentro das possibilidades financeiras da administração
A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa divulgou ontem o primeiro balanço do Programa de Regularização Tributária (PRT), aberto desde o final de outubro para adesão de contribuintes inadimplentes que queiram quitar as dívidas que possuem com Município, sejam pelo não pagamento de IPTU, como também ISS, taxas, multas, ITBI e outras contribuições municipais. Dentro do período de aproximadamente 15 dias, foram negociados cerca de R$ 6,4 milhões, entre pagamentos parcelados e à vista. A arrecadação referente aos pagamentos já efetuados é de pouco mais de R$ 2 milhões, aquém da expectativa do Município, que tem mais de R$ 370 milhões a receber, inscritos em Dívida Ativa.
“Esperávamos um número maior e mais expressivo para a primeira etapa do Programa, tanto em negociação, como em pagamentos à vista, considerando que obter desconto de 90% em juros e multas é extremamente vantajoso. Do montante total que temos a recuperar, o valor negociado nestes 15 dias está muito aquém da nossa expectativa”, avalia o Procurador Geral, Marcus Freitas.
Conforme explica o secretário de Gestão Financeira, Cláudio Grokoviski, a Praça de Atendimento recebeu aproximadamente dois mil contribuintes em busca do PRT nesse período, o que resultou na emissão de quatro mil guias para pagamentos. “Apesar da expectativa por uma procura maior, entendemos que talvez tenha sido um período pequeno para o contribuinte se programar para aderir ao pagamento à vista, além de um feriado em meio a esses dias, que pode ter impactado na procura por parte da população”, analisa Grokoviski.
PRORROGAÇÃO – A Câmara de Vereadores aprovou ontem um projeto de lei do Legislativo que prevê a prorrogação do prazo de pagamento à vista, com desconto de 90% dos juros e multa. Com a aprovação e sanção, os contribuintes poderão aproveitar este benefício até dia 20 de novembro. Secretário e o procurador já adiantaram que irão recomendar ao prefeito a sanção dessa proposta. “Os contribuintes que não conseguiram se programar para este primeiro prazo, podem ter agora uma nova chance. É importante que a população aproveite esta prorrogação oportunizada pelos vereadores, porque a Prefeitura terá que tomar medidas para recuperar o valor que tem a receber, após o fim do PRT”, comenta o secretário de Finanças.
PROTESTO – Em decorrência da baixa adesão dos contribuintes ao PRT nesse período, a Procuradoria Geral do Município já estuda outras medidas para recuperar os valores devidos à Prefeitura. “Com base nesses números, a PGM e Dívida Ativa iniciaram o levantamento de todas as CDAs [Certidão de Dívida Ativa] para iniciarmos o protesto. Na próxima semana, já vamos iniciar a conversa com os cartórios para encaminhamento das CDAs, após o PRT. Se a procura se mantiver baixa até o final do programa, teremos muitas certidões para encaminhar”, adianta Freitas.
O procurador ainda destaca que o protesto pode dificultar a vida financeira do contribuinte, por isso recomenda que aproveitem o PRT, aberto para adesão até 26 de dezembro, para regularizarem a situação, já que não serão criados novos programas de negociação de dívidas. “Na última semana, a Prefeitura recebeu uma recomendação do Ministério Público, onde orienta o Município a dar maior efetividade na implantação do mecanismo do protesto e que adote providências administrativas para diminuir a inadimplência do IPTU. Se mantiver esse ritmo de adesão e arrecadação, teremos que protestar milhares de certidões já em janeiro”, finaliza.
PRT – Podem participar contribuintes Pessoa Física e Pessoa Jurídica, mesmo aqueles que já estão com parcelamentos ativos com a Prefeitura. Basta comparecer à Praça de Atendimento, de segunda à sexta, das 8h às 17h, munido de documentos pessoais ou o contrato social da empresa.
– Pagamento à vista – Desconto de 80% dos juros e 50% da multa (*pode mudar com a sanção de emenda dos vereadores)
– Pagamento parcelado – entrada de 10% do valor total devido, parcelada em 3 vezes, sendo o restante parcelado em até 117 meses, dependendo do total da dívida. Nesse programa, os juros serão de apenas 0,5% ao mês. No parcelamento, o desconto é de 70% dos juros e 30% da multa.
– dívidas de R$ 0,01 a R$ 100 mil: parcelamento em até 77 meses;
– dívidas entre R$ 100 mil e R$ 250 mil: parcelamento em até 87 meses;
– dívidas entre R$ 250 mil a R$ 500 mil: parcelamento até 97 meses;
– dívidas entre R$ 500 mil a R$ 1 milhão: parcelamento até 107 meses;
– dívidas acima de R$ 1 milhão: parcelamento até 117 vezes. (Com assessoria)
